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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 400XXXX-55.2013.8.26.0482 SP 400XXXX-55.2013.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/07/2016

Julgamento

6 de Julho de 2016

Relator

Miguel Brandi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40006105520138260482_161ae.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Coautora menor de idade, que sofreu acidente em brinquedo do buffet da requerida, em festa de aniversário em que fora como convidada – Pedido de indenização por danos morais deduzido em favor da menor de idade e de seus pais, coautores, e de danos materiais – Sentença de parcial procedência – Irresignação da requerida – DANO MORAL causado à criança – Incontroverso que a coautora se acidentou em brinquedo da requerida, restando provada a fratura da tíbia de sua perna esquerda e sua imobilização por três meses – Sofrimento físico e psicológico experimentados pela criança que configuram dano moral – Responsabilidade objetiva da requerida – Inteligência do art. 14 do CDC – Indenização fixada na sentença (R$ 15.760,00) reduzida para R$ 10.000,00, em razão da condição econômica das partes – Juros de mora que devem incidir desde a citação da requerida, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual – DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE, alegado pelos pais – Compadecimento e preocupação de pais pela situação de filho, em caso de acidente, que é natural e esperado, mas não implica em dor moral – Quadro incapaz de gerar danos morais, considerada a órbita dos direitos da personalidade dos coautores, genitores da criança acidentada – Indenização por dano moral que não se confunde com sanção civil- Indenização indevida – DANO MATERIAIS – Danos materiais decorrentes de gastos com tratamento médico provado por recibo – Indenização devida nos termos em que fixada na sentença – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359488219/apelacao-apl-40006105520138260482-sp-4000610-5520138260482

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