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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40006105520138260482 SP 4000610-55.2013.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_40006105520138260482_161ae.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000473637

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4000610-55.2013.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI ME, são apelados ISABELE FERNANDES OLIVEIRA OLIVER (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), EDER FERNANDES DE OLIVER e ANDRÉA FERNANDES OLIVER.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS MARIO GALBETTI (Presidente) e MARY GRÜN.

São Paulo, 6 de julho de 2016.

Miguel Brandi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº: 16/20480

APEL.Nº: 4000610-55.2013.8.26.0482

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE

APTE.: GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI ME

APDO.: ISABELA FERNANDES OLIVEIRA OLIVER E OUTROS

JUIZ : SERGIO ELORZA BARBOSA DE MORAES

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Coautora menor de idade, que sofreu acidente em brinquedo do buffet da requerida, em festa de aniversário em que fora como convidada Pedido de indenização por danos morais deduzido em favor da menor de idade e de seus pais, coautores, e de danos materiais Sentença de parcial procedência Irresignação da requerida DANO MORAL causado à criança Incontroverso que a coautora se acidentou em brinquedo da requerida, restando provada a fratura da tíbia de sua perna esquerda e sua imobilização por três meses Sofrimento físico e psicológico experimentados pela criança que configuram dano moral Responsabilidade objetiva da requerida Inteligência do art. 14 do CDC

Indenização fixada na sentença (R$ 15.760,00) reduzida para R$ 10.000,00, em razão da condição econômica das partes Juros de mora que devem incidir desde a citação da requerida, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual

DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE, alegado pelos pais Compadecimento e preocupação de pais pela situação de filho, em caso de acidente, que é natural e esperado, mas não implica em dor moral Quadro incapaz de gerar danos morais, considerada a órbita dos direitos da personalidade dos coautores, genitores da criança acidentada Indenização por dano moral que não se confunde com sanção civil- Indenização indevida DANO MATERIAIS Danos materiais decorrentes de gastos com tratamento médico provado por recibo Indenização devida nos termos em que fixada na sentença Recurso parcialmente provido.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls.

267/281, que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a

requerida a pagar à coautora Isabele Fernandes Oliveira Oliver danos morais,

no valor de R$15.760,00, corrigido a partir desta decisão e com juros de mora

desde a data do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ); e a pagar aos

coautores Eder Fernandes Oliver e Andréa Aparecida Oliveira Oliver, pais

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dispêndio e juros de mora a partir da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, para cada um, atualizados a partir desta decisão e juros de mora a partir da data do evento (Súmula n.º 54 do STJ).

A requerida foi condenada, ainda, a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação.

A requerida opôs embargos de declaração (fls. 291/302), os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 305/306.

Inconformada apela (fls. 308/321), arguindo que o acidente ocorrido com a coautora Isabele, menor de idade, no tobogã de seu buffet, em festa infantil da qual era convidada, decorreu da postura desta criança no uso do brinquedo, associada ao “peso avantajado para sua idade”. Alega que as crianças foram orientadas a utilizar os brinquedos, através de monitores que possuem cursos especiais de primeiros socorros e que foram colocados estrategicamente no local, “ficando um na parte de baixo e outro na parte de cima”.

Afirma que sempre adotou todos os critérios necessários para uma boa prestação de serviços e que, em dez anos, nunca teve problema em seu parque infantil. Aduz que as fotos e documentos juntados à contestação demonstram que suas instalações são de primeira qualidade, que possui convênio com a Home Care, que lhes presta atendimento hospitalar em seus eventos, que há laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, alvará de licença para funcionamento, e treinamento de brigada de incêndio para seus monitores. Transcreve, ainda, depoimentos das testemunhas informando o atendimento dado à coautora Isabele, após o acidente, e a procura pela família, no dia seguinte, pela proprietária da requerida para se colocar à

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disposição dos autores.

Nessa esteira, afirma que o incidente ocorrido foi fato a que está sujeita qualquer criança, quando faz uso de brinquedos ou brincadeiras com colegas, inexistido prova de prejuízos de ordem material ou moral causado aos autores, os quais pleiteiam indenizações que configuram enriquecimento sem causa de sua parte.

Requerem, assim, a reforma integral da sentença, para julgamento de improcedência da ação. Subsidiariamente, requerem a redução do valor da indenização por danos morais e que a aplicação dos juros de mora se dê a partir da citação, e não do evento danoso.

O recurso foi recebido (fls. 324) e contrarrazoado (fls. 326/338).

Este processo chegou ao TJ em 18/11/2015, sendo a mim distribuído em 02/12/2012, com conclusão na mesma data (fls. 344).

É o Relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Incontroverso que a coautora Isabele, à época com oito anos de idade, acidentou-se no tobogã do buffet da requerida, em festa de aniversário realizada em suas instalações na data de 11/08/2012, para a qual fora convidada.

Embora no momento do incidente não tenha se conseguido saber a dimensão do dano físico causado à coautora Isabele, foi provado, por meio de laudos médicos juntados às fls. 32/46 e fls. 42, que esta sofreu fratura na tíbia (canela) da perna esquerda, ficando imobilizada por

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cerca de três meses.

Em que pese a qualidade e regularidade das instalações da requerida e o treinamento dado a seus monitores, o ponto é que essa empresa não pode ter em suas instalações brinquedos potencialmente lesivos à integridade física das crianças que o utilizam nos eventos festivos que realiza. E, como visto, o tobogã utilizado em seu buffet não tem a segurança necessária, posto que causou fratura na perna da coautora Isabele.

Há que se cuidar para que os materiais que compõem os brinquedos possam garantir a segurança das atividades a serem praticadas em suas estruturas independente do peso da criança e de atitudes de maior empolgação que lhes são próprias em momentos de diversão. Portanto, as alegações de peso e conduta da coautora Isabele não configuram excludente de responsabilidade da requerida pelos danos físicos e morais que lhe foram causados.

Ao contrário, o quadro acima caracteriza a responsabilidade objetiva da requerida pelos prejuízos morais experimentados pela coautora Isabele, menor de idade, em razão do sofrimento emocional e físico vivenciado pela situação e pela lesão grave em sua perna, restando patente o seu dever de indenizá-la. Como bem pontuado pelo Juízo originário:

“A prestação de serviços seguros é obrigação do fornecedor, um serviço seguro exige do fornecedor a adoção de deveres de proteção e vigilância, os quais não podem ser transferidos para o consumidor, pois o risco é da própria essência de qualquer atividade empresarial. Com efeito, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de qualquer excludente que pudesse afastar a sua responsabilidade, in casu, objetiva.

Enfim, para a caracterização da responsabilidade civil, aplica-se o artigo 14 do CDC, proposta a caracterização de fato do serviço, o

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que conduz ao enquadramento da responsabilidade do fornecedor, ora empresa requerida, como objetiva. É indispensável, aqui, portanto, apenas a demonstração dos danos sofridos e do nexo causal, sendo dispensável qualquer cogitação relativa à culpa.

Assim, a empresa requerida é a responsável pelo evento danoso ocorrido com a autora Isabele.

O pedido de indenização pro danos morais formulado pela autora Isabele comporta acolhimento.

Cabível é a pretensão da autora em razão dos sofrimentos de índole moral que suportou em decorrência do evento traumático e as lesões ainda que de natureza grave que suportou.” (fls. 273/274).

O valor da reparação, contudo, deve ser estabelecido de modo razoável. O julgador precisa se pautar pelo cuidado de não levar o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento, devendo arbitrar a indenização de tal modo que compense a vítima e impeça o ofensor de praticar atos futuros semelhantes. O valor da reparação, portanto, se extrai da aproximação das duas funções com as circunstâncias da hipótese em exame.

Assim, de acordo com as particularidades do caso concreto e, principalmente, verificadas as condições das ofensoras (sociedade empresária com capital social de R$ 5.000,00 - fls. 76/77) e da ofendida (menor de idade cujos pais são agente de segurança penitenciária e do lar

fls. 1), além da extensão do dano e o fato em si, acima descrito, entendo que a indenização por danos morais deve ser reduzida para R$ R$ 10.000,00, por se mostrar mais adequada à hipótese.

Ainda, uma vez que a relação mantida entre as partes é de consumo e contratual, o efeito de constituir o devedor em mora é individualizado pela sua citação válida, nos termos do art. 322, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 c.c o artigo 405 do Código Civil, devendo este ato processual ser considerado como o termo inicial dos juros

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fixados na sentença.

A indenização pelos danos morais alegados pelos

coautores Eder e Andréa, em razão da situação vivenciada em decorrência do

acidente sofrido por sua filha, a coautora Isabele, não é devida.

A modalidade de danos morais invocada pelos coautores,

de natureza reflexa, caracterizada pelo evento danoso que atinge

indiretamente pessoa ligada à vítima de incidente, tem sido aceita pela

jurisprudência, porém, sua aplicabilidade se restringe a situações extremas, de

elevada gravidade, quando é possível defluir da situação a inequívoca

violação ao direito da personalidade do familiar.

É o que se verifica dos seguintes precedentes do Superior

Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO FILHO E ESPOSA DA VÍTIMA. MARIDO E PAI TETRAPLÉGICO. ESTADO VEGETATIVO. DANO MORAL REFLEXO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PREMISSAS, EXPRESSAMENTE, ASSENTADAS NA CORTE LOCAL. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 104.925/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 26/06/2012; AGRG NO AG 1.413.481/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 19/03/2012; E RESP. 1.041.715/ES, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJE 13/06/2008. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “Trata-se de hipótese de danos morais reflexos, ou seja, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores.” (AgRg no REsp 1212322/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 03.06.2014); e

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA.

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ELETROCUSSÃO. IRMÃO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. 1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que "é devida, no caso, aos genitores e irmãos da vítima, indenização por dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, eis que, ligados à vítima por laços afetivos, próximos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal" (REsp 876.448/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21.9.2010) 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ”(AgRg no AREsp 464744/RJ Min. Maria Isabel Gallotti 4ª Turma j. em 25/03/2014).

Assim, embora seja lamentável o acidente sofrido pela

filha dos coautores e as consequências que dele decorreram, os fatos descritos

na petição inicial não têm o condão de configurar o chamado dano moral por

ricochete, não se vislumbrando ofensa ao direito personalíssimo e autônomo

daqueles. Principalmente, diante do depoimento das testemunhas da requerida

que indicam ter sido prestada toda a assistência possível, no momento do

incidente, e ter procurado pela família para se colocar à sua disposição, no dia

seguinte.

A indenização pelos danos materiais comprovados pelo

documento de fls. 46, referentes a tratamento médico, foi bem fixada na

sentença e não impugnada com especificidade em apelação, devendo a

condenação reparatória ser mantida tal como lançada.

Diante dessas considerações, pelo meu voto, DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

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Em razão da sucumbência de ambas as partes, cada uma deverá arcar com as respectivas custas processuais. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência a favor do advogado dos autores em 10% sobre o valor da condenação e a favor do advogado da requerida em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, e 14º, do Código de Processo Civil de 2015, observada a gratuidade judiciária deferida aos demandantes.

MIGUEL BRANDI

Relator