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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40006105520138260482 SP 4000610-55.2013.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_40006105520138260482_161ae.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000473637

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4000610-55.2013.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI ME, são apelados ISABELE FERNANDES OLIVEIRA OLIVER (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), EDER FERNANDES DE OLIVER e ANDRÉA FERNANDES OLIVER.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS MARIO GALBETTI (Presidente) e MARY GRÜN.

São Paulo, 6 de julho de 2016.

Miguel Brandi

Relator

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº: 16/20480

APEL.Nº: 4000610-55.2013.8.26.0482

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE

APTE.: GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI ME

APDO.: ISABELA FERNANDES OLIVEIRA OLIVER E OUTROS

JUIZ : SERGIO ELORZA BARBOSA DE MORAES

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Coautora menor de idade, que sofreu acidente em brinquedo do buffet da requerida, em festa de aniversário em que fora como convidada Pedido de indenização por danos morais deduzido em favor da menor de idade e de seus pais, coautores, e de danos materiais Sentença de parcial procedência Irresignação da requerida DANO MORAL causado à criança Incontroverso que a coautora se acidentou em brinquedo da requerida, restando provada a fratura da tíbia de sua perna esquerda e sua imobilização por três meses Sofrimento físico e psicológico experimentados pela criança que configuram dano moral Responsabilidade objetiva da requerida Inteligência do art. 14 do CDC

Indenização fixada na sentença (R$ 15.760,00) reduzida para R$ 10.000,00, em razão da condição econômica das partes Juros de mora que devem incidir desde a citação da requerida, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual

DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE, alegado pelos pais Compadecimento e preocupação de pais pela situação de filho, em caso de acidente, que é natural e esperado, mas não implica em dor moral Quadro incapaz de gerar danos morais, considerada a órbita dos direitos da personalidade dos coautores, genitores da criança acidentada Indenização por dano moral que não se confunde com sanção civil- Indenização indevida DANO MATERIAIS Danos materiais decorrentes de gastos com tratamento médico provado por recibo Indenização devida nos termos em que fixada na sentença Recurso parcialmente provido.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls.

267/281, que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a

requerida a pagar à coautora Isabele Fernandes Oliveira Oliver danos morais,

no valor de R$15.760,00, corrigido a partir desta decisão e com juros de mora

desde a data do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ); e a pagar aos

coautores Eder Fernandes Oliver e Andréa Aparecida Oliveira Oliver, pais

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dispêndio e juros de mora a partir da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, para cada um, atualizados a partir desta decisão e juros de mora a partir da data do evento (Súmula n.º 54 do STJ).

A requerida foi condenada, ainda, a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação.

A requerida opôs embargos de declaração (fls. 291/302), os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 305/306.

Inconformada apela (fls. 308/321), arguindo que o acidente ocorrido com a coautora Isabele, menor de idade, no tobogã de seu buffet, em festa infantil da qual era convidada, decorreu da postura desta criança no uso do brinquedo, associada ao “peso avantajado para sua idade”. Alega que as crianças foram orientadas a utilizar os brinquedos, através de monitores que possuem cursos especiais de primeiros socorros e que foram colocados estrategicamente no local, “ficando um na parte de baixo e outro na parte de cima”.

Afirma que sempre adotou todos os critérios necessários para uma boa prestação de serviços e que, em dez anos, nunca teve problema em seu parque infantil. Aduz que as fotos e documentos juntados à contestação demonstram que suas instalações são de primeira qualidade, que possui convênio com a Home Care, que lhes presta atendimento hospitalar em seus eventos, que há laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, alvará de licença para funcionamento, e treinamento de brigada de incêndio para seus monitores. Transcreve, ainda, depoimentos das testemunhas informando o atendimento dado à coautora Isabele, após o acidente, e a procura pela família, no dia seguinte, pela proprietária da requerida para se colocar à

Apelação nº 4000610-55.2013.8.26.0482 -Voto nº 20408 3

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disposição dos autores.

Nessa esteira, afirma que o incidente ocorrido foi fato a que está sujeita qualquer criança, quando faz uso de brinquedos ou brincadeiras com colegas, inexistido prova de prejuízos de ordem material ou moral causado aos autores, os quais pleiteiam indenizações que configuram enriquecimento sem causa de sua parte.

Requerem, assim, a reforma integral da sentença, para julgamento de improcedência da ação. Subsidiariamente, requerem a redução do valor da indenização por danos morais e que a aplicação dos juros de mora se dê a partir da citação, e não do evento danoso.

O recurso foi recebido (fls. 324) e contrarrazoado (fls. 326/338).

Este processo chegou ao TJ em 18/11/2015, sendo a mim distribuído em 02/12/2012, com conclusão na mesma data (fls. 344).

É o Relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Incontroverso que a coautora Isabele, à época com oito anos de idade, acidentou-se no tobogã do buffet da requerida, em festa de aniversário realizada em suas instalações na data de 11/08/2012, para a qual fora convidada.

Embora no momento do incidente não tenha se conseguido saber a dimensão do dano físico causado à coautora Isabele, foi provado, por meio de laudos médicos juntados às fls. 32/46 e fls. 42, que esta sofreu fratura na tíbia (canela) da perna esquerda, ficando imobilizada por

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cerca de três meses.

Em que pese a qualidade e regularidade das instalações da requerida e o treinamento dado a seus monitores, o ponto é que essa empresa não pode ter em suas instalações brinquedos potencialmente lesivos à integridade física das crianças que o utilizam nos eventos festivos que realiza. E, como visto, o tobogã utilizado em seu buffet não tem a segurança necessária, posto que causou fratura na perna da coautora Isabele.

Há que se cuidar para que os materiais que compõem os brinquedos possam garantir a segurança das atividades a serem praticadas em suas estruturas independente do peso da criança e de atitudes de maior empolgação que lhes são próprias em momentos de diversão. Portanto, as alegações de peso e conduta da coautora Isabele não configuram excludente de responsabilidade da requerida pelos danos físicos e morais ...