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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2122330-09.2016.8.26.0000 SP 2122330-09.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/07/2016
Julgamento
8 de Julho de 2016
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21223300920168260000_9e8d2.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO Cumprimento de sentença – Impugnação – Precatório – Parcelamento – Juros compensatórios – Juros moratórios – Correção monetária – Lei nº 11.960/09 – Inconstitucionalidade – Rejeição – Agravo de instrumento – Desistência – Possibilidade : – Manifestada a desistência fica prejudicado o recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359503767/agravo-de-instrumento-ai-21223300920168260000-sp-2122330-0920168260000