Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2122330-09.2016.8.26.0000 SP 2122330-09.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000480659

DECISÃO MONOCRÁTICA

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2122330-09.2016.8.26.0000

AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

AGRAVADO: JOÃO WALTER AGUDO ROMÃO

JUIZ PROLATOR: LÍGIA DONATI CAJON

COMARCA: CATANDUVA

DECISÃO Nº 10.309

EMENTA

DESAPROPRIAÇÃO

Cumprimento de sentença Impugnação Precatório Parcelamento Juros compensatórios Juros moratórios

Correção monetária Lei nº 11.960/09

Inconstitucionalidade Rejeição Agravo de instrumento Desistência Possibilidade :

Manifestada a desistência fica prejudicado o recurso.

RELATÓRIO

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Daí o agravo, no qual o DER alega que a Presidência do Tribunal de Justiça procedeu ao depósito dos precatórios em valor maior ao devido, desconsiderando saldo credor em seu favor, no valor de R$47.299,40. Sustenta ser possível a relativização da coisa julgada para determinar novo cálculo pela Contadoria Judicial, aplicando a Lei Federal 11.960/09, já com seus efeitos modulados. A discussão que levou ao depósito equivocado não envolve fato novo ou necessidade de dilação probatória, dispensando a discussão em demanda própria, por se resumir à aplicação de inovação legislativa e constitucional, bem como a aplicação de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, pois no RExt nº 590751 deliberou-se pela exclusão dos juros moratórios e

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

compensatórios no período do parcelamento do art. 78 do ADCT. Somente há incidência de juros moratórios nos casos em que o pagamento foi feito com atraso e/ou a menor. Como não se trata de inadimplemento, mas sim de moratória, não é caso de incidência cumulada de juros compensatórios com moratórios. Os juros compensatórios não incidem sobre as parcelas da moratória do art. 33 do ADCT, somente incidindo a correção monetária. Os cálculos do Tribunal de Justiça incluíram juros moratórios em continuação na atualização do precatório, por todo o período da moratória do art. 78 do ADCT, desconsiderando o RExt nº 590751, no qual era discutido a questão. Embora as disposições do art. 78 do ADCT tenham sido declaradas inconstitucionais na apreciação das ADIs nº 2.356 e 2.362, por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de eficácia erga omnes e ex nunc, houve modulação de seus efeitos no RExt nº 590751, que estabeleceu a interpretação do alcance do dispositivo pelo período em que esteve em vigor. Esse entendimento se somou à orientação firmada no RExt nº 591085 de que “durante o período previsto no par.primeiro do art. 100 da Constituição Federal não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”, na redação que, a seguir, veio a ser dada pela Súmula Vinculante nº 17, que traduz, exatamente, o entendimento que deve ser aplicado ao caso. Tanto é verdade, que em seguida ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, o Departamento de Execução de Precatórios do Tribunal expediu a Ordem de Serviço nº 03/2010 DEPRE, referente à organização dos pagamentos de precatórios efetuados com base no art. 97, par.4º do ADCT, determinando, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a exclusão dos juros moratórios e compensatórios para os requisitórios submetidos à moratória do art. 78 do ADCT. Não foram observados os critérios previstos na Lei Federal nº 11.960/09 para correção, norma aplicável diante do princípio da especialidade e da aplicação intertemporal do direito. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação da da Lei Federal nº 11.960/09 até 25.3.15 , nos casos em que pendente pagamento de precatório expedido, quando do julgamento das ADIs nºs 4.425 e 4.357. A conta que amparou o pagamento efetuado não deve prevalecer, também, por incluir juros moratórios por todo o período previsto no art. 100, par.1º da

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Constituição Federal (na redação vigente antes da EC 62/09), inobstante

determinação diversa pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal,

que determinou a exclusão de juros desde a expedição da requisição em 1º de

julho até 31 de dezembro do ano seguinte, quando vencido o prazo para

pagamento do precatório, devendo em caso de não pagamento haver o computo de

juros somente depois de vencido o prazo.

Remetidos os autos à Mesa (despacho, fls.119) a agravante requereu

desistência, alegando que a questão discutida no recurso já está sendo discutida no

processo nº 0017281-44.2012.8.26.0131 (petição, fls.120).

FUNDAMENTOS

O Regulamento Básico do Departamento de Estradas de Rodagem,

aprovado pelo Decreto 26.673/87, dispôs sobre as atribuições conferidas à

Procuradoria Jurídica, a saber:

“Art. 12: À Procuradoria Jurídica cabe:

I: representar judicial e extrajudicialmente o DER, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado;

II: exercer as funções de consultoria jurídica da Superintendência e Administração da Autarquia em geral;

III: fiscalizar a aplicação das normas legais, representando ao Superintendente nos casos de ilegalidade de atos administrativos”

Nas disposições transitórias, manteve a estrutura da Procuradoria Jurídica

fixada no Regulamento anterior, aprovado pelo Decreto 5.794/75, in verbis:

Artigo 2º: Fica mantida a estrutura das unidades a seguir relacionadas fixada no Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 5.794, de 5 de março de 1975:

I: da Divisão de Contabilidade e Finanças, a prevista no Artigo 22;

II: da Procuradoria Jurídica, a prevista no artigo 11, alterado pelo Artigo 4.º do Decreto n. 16.589, de 2 de fevereiro de 1981.

(...)

CAPÍTULO V

Da Procuradoria Jurídica

Artigo 11: A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura:

I: Serviço Administrativo, com:

a) Seção de Cartório;

b) Seção de Comunicações;

PODER JUDICIÁRIO 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

c) Seção de Estimativas e Controle de Pagamentos;

II - Sub-Procuradoria Judicial - Capital, com:

a) Seção de Primeira Instância;

b) Seção de Segunda Instância;

c) Setor de Expediente.

III : Sub-Procuradoria Judicial - Interior, com:

a) Seção I;

b) Seção II;

c) 13 (treze) Procuradorias Seccionais, uma em cada sede de Divisão Regional

d) Setor de Expediente.

IV :Sub-Procuradoria Jurídica de Contratos e Transportes, com:

a) Seção de Contratos;

b) Seção de Transportes;

c) Setor de Expediente;

V :Sub-Procuradoria Jurídica Administrativa e Patrimonial, com:

a) Seção de Assuntos de Pessoal;

b) Seção de Assuntos Gerais;

c) Seção de Documentação;

d) Seção de Próprios;

e) Seção de Cobrança da Divida Ativa;

f) Setor de Expediente.

No presente recurso, contudo, o DER é representado por Procurador do

Estado vinculado à Procuradoria Regional de São José do Rio Preto (minuta,

fls.1/37 e petição de desistência, fls.120), também designado em primeiro grau

para a representação judicial da autarquia (petição, fls.104/108, protocolada em

1.2.16).

A Lei Complementar nº 1.270/15 autoriza a Procuradoria Geral do Estado

a desistir dos recursos já interpostos, in verbis:

Artigo 4º: A Procuradoria Geral do Estado, observado o disposto no inciso X do artigo 7º, poderá reconhecer a procedência de pedidos formulados em ações judiciais, deixar de propô-las, desistir das já propostas ou transigir em relação ao objeto litigioso, bem como deixar de interpor recursos ou desistir dos já interpostos.

(...)

Artigo 7º: Além das competências previstas na Constituição Estadual e em lei, cabe ao Procurador Geral:

(...)

X: desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Fazenda do Estado;

Destarte, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil

PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

homologo a desistência e não conheço do recurso porque prejudicado, com fundamento no art. 932, inc.III do Código de Processo Civil.

R. e Int.

São Paulo, 6 de julho de 2016.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA