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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2016.8.26.0000 SP XXXXX-57.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mourão Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21282055720168260000_c9ef4.pdf
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Ementa

Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Revogação da gratuidade de justiça. Pretensão à reforma. Viabilidade. Agravante condenado ao pagamento de verbas honorárias sucumbenciais, fixadas em decisum que reconheceu excesso de execução. Ainda que possível ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (artigo 98, § 3º, do novo CPC), o simples recebimento da indenização a que o agravante fazia jus não afasta, por si só, a presunção da condição de necessitado que milita em seu favor, mormente quando, in casu, a providência jurisdicional foi aguardada por mais de 17 (dezessete) anos. Indenização que trouxe ao agravante ressarcimento do prejuízo material que sofreu, sem que isso tenha implicado acréscimo patrimonial. Não tendo a agravada fornecido outros elementos de convicção, não se tem por demonstrado o desaparecimento dos requisitos que deram azo à concessão do benefício. RECURSO PROVIDO.
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