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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0004644-33.2012.8.26.0400 SP 0004644-33.2012.8.26.0400

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/07/2016

Julgamento

4 de Julho de 2016

Relator

Gilberto Leme

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00046443320128260400_0efee.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. CULPA RECONHECIDA. ART. 34 DO CTB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AO ENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE ORÇAMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS. ÔNUS DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Presume-se ter agido com culpa exclusiva o motorista que, sem observar as devidas cautelas, ingressa em via preferencial, dando causa a acidente de trânsito. Não há como se imputar qualquer responsabilidade ao motorista de veículo que trafega na via preferencial, ainda que em velocidade incompatível com o local, se a causa determinante do acidente foi a própria conduta imprudente daquele que sai da via secundária sem verificar o tráfego. Urge lembrar que a presunção juris tantum somente é ilidida por prova em contrário. Assim, ao adentrar na via preferencial presume-se ter agido com culpa o motorista que, sem observar as devidas cautelas, prossegue com a marcha de seu veículo, dando causa ao acidente. Tratando-se de fato positivo, ou seja, da existência de fato constitutivo de seu direito, é obrigação do demandante a comprovação. A condenação por danos materiais não prescinde da comprovação do efetivo prejuízo. Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360743463/apelacao-apl-46443320128260400-sp-0004644-3320128260400

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