Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1096202-28.2014.8.26.0100 SP 1096202-28.2014.8.26.0100

Tendo em vista que a revogação do mandato ocorreu anteriormente à homologação do acordo, de se aplicar a cláusula do contrato de honorários advocatícios, que estes seriam calculados sobre o valor da causa daquela demanda, o qual nem sequer foi comprovado nos autos. Se os exequentes pretendem o recebimento de percentual sobre o valor recebido pelo contratante, sob a alegação de que o acordo somente foi homologado em decorrência de atos por eles praticados, de rigor que a controvérsia seja dirimida em ação de conhecimento. Ausência dos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586 do CPC). Recurso desprovido.