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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/07/2016

Julgamento

12 de Julho de 2016

Relator

Viviani Nicolau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10144057820158260008_cf2c2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000486883

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014405-78.2015.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OLIMPIO ROSA FILHO, é apelado O JUÍZO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO DE SALLES E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 12 de julho de 2016.

Viviani Nicolau

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 22966

APELAÇÃO Nº : 1014405-78.2015.8.26.0008

COMARCA : SÃO PAULO

APTE. : ORF

APDO. : JUÍZO DA COMARCA

JUÍZA SENTENCIANTE: MÔNICA RODRIGUES DIAS DE

CARVALHO

“APELAÇÃO. INTERDIÇÃO DE MENOR. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo do autor. Consistência do inconformismo. Interditando que, nada obstante absolutamente incapaz para os atos da vida civil em razão da menoridade civil, padece da Síndrome de RubinsteinTaybi, associada à deficiência mental grave. Possibilidade de interdição. Curatela que visa a proteger pessoas cuja incapacidade independe da idade. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito e realização da instrução probatória. RECURSO PROVIDO.”(v.22966).

ORF ingressou com “ação de interdição” do seu filho menor ATR , havendo sido extinta sem resolução do mérito , nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 62/63).

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o seu interesse processual é patente, eis que seu filho é menor portador de deficiência mental incapacitante, sendo necessária a nomeação de representante para gerir a vida do interditando (fls. 67/73).

Efetuado o preparo, o recurso foi processado.

O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 87/90).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

PODER JUDICIÁRIO

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Volta-se ORF contra o decreto de carência, por falta de interesse de agir, proferido na ação em que objetivou a interdição de seu filho ATR , nascido em 06/12/05, portador da Síndrome de Rubinstein-Taybi, associada à deficiência mental grave -CID 10 F.72 (fls. 20).

Respeitado o entendimento da ilustre Magistrada, aliás, bem fundamentado, o pleito do apelante comporta provimento, para anular a r. sentença, dando-se seguimento ao feito em primeiro grau.

De acordo com CÁSSIO SCARPINELLA BUENO BUENO , o interesse de agir “representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”. Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade”. (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 1, Saraiva, São Paulo, 2007, p. 358).

Evidentemente, a análise do preenchimento das condições da ação deve se dar a partir dos os elementos fornecidos pela petição inicial, postergado o exame do mérito dos pedidos para o momento em que o magistrado dispuser das condições necessárias para avaliar a procedência dos pedidos deduzidos.

De fato, a primeira vista, poderia se concluir que não há interesse em discutir a curatela de quem já se encontra representado legalmente.

A ilustre Magistrada concluiu que o interesse

processual surgirá no futuro, com a maioridade do filho.

No caso concreto, o interesse de agir do autor está consubstanciado na alegação de ser seu filho incapaz para a prática dos atos da vida civil, pelos motivos satisfatoriamente elencados na inicial.

De fato, a partir da leitura da peça inaugural é possível inferir a necessidade do provimento jurisdicional para declarar a incapacidade do menor, medida útil para variados fins, inclusive para que se pleiteiem benefícios oferecidos pelo fisco e pela assistência social do Estado.

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Ademais, cumpre ressaltar que a medida judicial de interdição não só se destina a resguardar o patrimônio da pessoa interditada, como também deve proporcionar ao interditado auxílio de pessoa capaz de zelar por todos os seus demais interesses de sua vida.

Este, a propósito, o entendimento do ilustre Procurador de Justiça Paulo Roberto Salvini, que exarou parecer, às fls. 87/90, pela anulação da decisão terminativa hostilizada:

“Penso que seja admitida, dando-se inteiro provimento ao recurso voluntário do genitor, com a nulidade da decisão judicial terminativa, por sê-la em dissonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal n. 13.146/2015, art. , destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício de direitos e das liberdades fundamentais, por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

De não se olvidar, o art. , é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos determinados entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das Lei e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Do acesso à Justiça, art. 79, o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistida.

Do reconhecimento igual perante a lei, pelo art. 84, § 3º, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo § 1º, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, in casu, não observado pela decisão judicial hostilizada, que contém vício processual de nulidade absoluta.

De não se olvidar pelo art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao Juiz, ouvido o MP, de ofício ou a requerente do interessado, nomear desde logo, curador provisório; in casu não se verificou pela decisão terminativa.

Igualmente, declarando-se nula a referida decisão judicial terminativa por sê-la em dionância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, retomando-se a marcha processual, em consonância com a nova redação do art. 1.771 e ssss., CC/02,

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igualmente deferindo-se ao apelante a curatela provisória do filho, que de fato o assiste materialmente, para os atos da vida civil, perante a sociedade, atendendo as suas necessidades cotidianas.

De não se olvidar, não há nenhum impedimento de ordem legal, ou material à interdição do adolescente, igualmente, não se vislumbra qualquer prejuízo ao mesmo, a curatela constitui um poder assistencial ao incapaz, enquanto a tutela é sucedâneo do poder familiar, portanto, a interdição poderá ser benéfica e vital ao adolescente e consequentemente à sociedade.”

Nesse sentido, precedentes desta Câmara e Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL INTERDIÇÃO Pretensão da genitora de interditar a filha, considerada incapaz em virtude de retardamento mental moderado Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir Inconformismo Acolhimento Interesse de agir evidenciado na alegação de ser a sua filha incapaz para a prática dos atos da vida civil, pelos motivos satisfatoriamente elencados na inicial Medida, ademais, adequada para se atingir os fins colimados Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito e realização da instrução probatória Recurso provido.” ( Apelação nº 0002861-78.2009.8.26.0022 3ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador VIVIANI NICOLAU, J. em 19/02/13, com a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI e JESUS LOFRANO

registro 2013.0000070726).”

“Interdição. Extinção sem julgamento do mérito. Inadequação. Interditando incapaz em virtude da idade. Menoridade que não constitui óbice à interdição. CPC 515 § 3º. Aplicação. Recurso provido para julgar procedente a ação. A menoridade não constituí óbice à declaração da interdição, uma vez que a curatela visa a proteger pessoas cuja incapacidade independe da idade, não trazendo a lei tal limitação, ao contrário, admitindo aos pais e aos tutores - responsáveis legais dos menores de idade - a possibilidade de ajuizar ação de interdição.” (Apelação n.

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9125795-19.2007.8.26.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado Relator JESUS LOFRANO J. em 29/04/08 registro 01714910).”

“Ação de interdição. Menor relativamente incapaz. Possibilidade e utilidade da interdição. Extinção do feito afastada, com o prosseguimento do pedido de interdição. APELO PROVIDO.” ( Apelação n. 0008209-18.2009.8.26.0268 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. DONEGÁ MORANDINI J. em 25/05/10 registro 02996014).”

“INTERDIÇÃO Defesa dos interesses da interditando Menor, portadora de Encefalopatia Crônica Evolutiva, “Síndrome de Krabbe”. Menoridade que não constitui óbice à interdição. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.” ( Apelação nº 0002003-27.2012.8.26.0609 2ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Á LVARO PASSOS - J. em 08/10/13 - registro 2013.0000626416).”

Diante, portanto, do relato de que o interditando possui uma doença incapacitante, não se justifica aguardar que ele alcance a maioridade para, só então, se discutir e ver solucionada a pretensão do autor.

Concluindo, impõe-se acolher o reclamo do apelante para o fim de anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso.

VIVIANI NICOLAU

Relator

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