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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 004XXXX-78.2012.8.26.0196 SP 004XXXX-78.2012.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

13/07/2016

Julgamento

12 de Julho de 2016

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00451897820128260196_14302.pdf
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Ementa

Apelações. Denúncia que postulou a condenação do réu por crimes de ameaça em continuidade delitiva. Sentença que condenou o acusado somente pela prática de um crime de ameaça. Recursos da acusação e da defesa.

1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu por somente um crime de ameaça.
2. Impossibilidade da condenação por outros delitos, eis que a denúncia não os descreve, tal como determina o artigo 41, do Código de Processo Penal.
3. Pena que não comporta alteração. Recurso defensivo negado. Apelo do Ministério Público desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/361735334/apelacao-apl-451897820128260196-sp-0045189-7820128260196

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