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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1131347-48.2014.8.26.0100 SP 1131347-48.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/07/2016
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
Kioitsi Chicuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_11313474820148260100_f7672.pdf
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Ementa

Seguro de vida em grupo. Morte da de segurada e ação de cobrança movida por beneficiário. Liquidação extrajudicial da companhia de seguros. Suspensão da ação (art. 18, alínea a, da Lei nº 6.024/74). Não cabimento, pois a demanda não acarreta redução do acervo patrimonial da entidade em liquidação. Sentença de procedência com fixação de indenização de acordo com os termos do contrato firmado entre a estipulante e a seguradora, vigente à época do sinistro. Descabimento da redução da condenação com fundamento em certificado individual anterior ao contrato. Suspensão da cobrança dos juros de mora, que somente poderão ser exigidos após o pagamento integral do passivo pela seguradora (art. 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74). Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Revogação da alínea f do art. 18 da Lei nº 6.024/74 pela Lei nº 6.899/81, que passou a regulamentar a incidência da correção monetária nos débitos judiciais, além de não recepção da norma pela nova ordem constitucional (art. 46 do ADCT). Recurso provido em parte. O art. 18 da Lei nº 6.024/74 elenca como efeito da decretação da liquidação extrajudicial a "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação". Contudo, a determinação em referência não alcança os processo de conhecimento em que o credor busca o reconhecimento judicial de seu crédito, com a consequente constituiçãodo título executivo que, então, será passível de habilitação junto à entidade liquidanda, não existindo risco de constrição de bens da massa durante o trâmite processual. Nos termos do Contrato nº 034/2011, firmado entre a estipulante (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU) e a seguradora, em 24/01/2012 (fls. 39/50), houve contratação expressa de cobertura para morte natural, no valor de R$ 80.000,00 (fl. 39), mediante procedimento licitatório, cuja força probatória não pode ser desabonada pela apólice juntada à fl. 22, com vigência anterior ao contrato. Vale dizer, à época do sinistro a relação securitária encontrava-se regida pelo Contrato nº 34/2011, não havendo qualquer justificativa para aplicação do valor indenizatório previsto por apólice que não mais se encontrava vigente. No tocante aos juros de mora, o art. 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74 especifica como efeito da decretação da liquidação extrajudicial a "não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo". No caso, a liquidação extrajudicial da seguradora foi decretada pela Portaria nº 5.967 de 31.07.2014, publicado no Diário Oficial da União em 01.08.2014 (fl. 125). A requerida foi citada para a presente demanda em maio de 2015 (mandado liberado nos autos em 18.05.2015, fl. 94), desta forma, os juros moratórios incidentes a partir de então somente poderão ser exigidos após o integral pagamento do passivo, já que suspensos por força da determinação legal. A alínea f, do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que obstava a incidência de correção monetária em caso de decretação de liquidação extrajudicial, foi revogada pela Lei nº 6.899/81, art. , que regulamentou a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer disposição em contrário (art. 5º). Posteriormente, o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias definiu que "São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência", sinalizando, assim, que a norma contida no dispositivo em referência sequer foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362103684/apelacao-apl-11313474820148260100-sp-1131347-4820148260100

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