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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/07/2016
Julgamento
14 de Julho de 2016
Relator
Kioitsi Chicuta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_11313474820148260100_f7672.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000491092

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1131347-48.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelado JOAO CELSO DA COSTA REIS JUNIOR, é apelante FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (Presidente) e LUIS FERNANDO NISHI.

São Paulo, 14 de julho de 2016.

Kioitsi Chicuta

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: São Paulo - 30ª Vara Cível do Foro Central – Juíza Daniela Dejuste de Paula

APTE. : Federal Vida e Previdência S.A. (em liquidação extrajudicial)

APDO. : João Celso da Costa Reis Junior

INTERS. : Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo

EMTU/SP

VOTO Nº 33.980

EMENTA: Seguro de vida em grupo. Morte da de segurada e ação de cobrança movida por beneficiário. Liquidação extrajudicial da companhia de seguros. Suspensão da ação (art. 18, alínea a, da Lei nº 6.024/74). Não cabimento, pois a demanda não acarreta redução do acervo patrimonial da entidade em liquidação. Sentença de procedência com fixação de indenização de acordo com os termos do contrato firmado entre a estipulante e a seguradora, vigente à época do sinistro. Descabimento da redução da condenação com fundamento em certificado individual anterior ao contrato. Suspensão da cobrança dos juros de mora, que somente poderão ser exigidos após o pagamento integral do passivo pela seguradora (art. 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74). Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Revogação da alínea f do art. 18 da Lei nº 6.024/74 pela Lei nº 6.899/81, que passou a regulamentar a incidência da correção monetária nos débitos judiciais, além de não recepção da norma pela nova ordem constitucional (art. 46 do ADCT). Recurso provido em parte.

O art. 18 da Lei nº 6.024/74 elenca como efeito da decretação da liquidação extrajudicial a “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação”. Contudo, a determinação em referência não alcança os processo de conhecimento em que o credor busca o reconhecimento judicial de seu crédito, com a consequente constituição do título executivo que, então, será passível de habilitação junto à entidade liquidanda, não existindo risco de constrição de bens da massa durante o trâmite processual.

Nos termos do Contrato nº 034/2011, firmado entre a estipulante (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de

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São Paulo S.A. EMTU) e a seguradora, em 24/01/2012 (fls. 39/50), houve contratação expressa de cobertura para morte natural, no valor de R$ 80.000,00 (fl. 39), mediante procedimento licitatório, cuja força probatória não pode ser desabonada pela apólice juntada à fl. 22, com vigência anterior ao contrato. Vale dizer, à época do sinistro a relação securitária encontrava-se regida pelo Contrato nº 34/2011, não havendo qualquer justificativa para aplicação do valor indenizatório previsto por apólice que não mais se encontrava vigente.

No tocante aos juros de mora, o art. 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74 especifica como efeito da decretação da liquidação extrajudicial a “não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo”. No caso, a liquidação extrajudicial da seguradora foi decretada pela Portaria nº 5.967 de 31.07.2014, publicado no Diário Oficial da União em 01.08.2014 (fl. 125). A requerida foi citada para a presente demanda em maio de 2015 (mandado liberado nos autos em 18.05.2015, fl. 94), desta forma, os juros moratórios incidentes a partir de então somente poderão ser exigidos após o integral pagamento do passivo, já que suspensos por força da determinação legal.

A alínea f, do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que obstava a incidência de correção monetária em caso de decretação de liquidação extrajudicial, foi revogada pela Lei nº 6.899/81, art., que regulamentou a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer disposição em contrário (art. 5º). Posteriormente, o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias definiu que “São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência”, sinalizando, assim, que a norma contida no dispositivo em referência sequer foi recepcionada pela nova ordem constitucional.

Trata-se de recurso interposto contra r. sentença de fls.

267/271, que extinguiu o processo em relação à Empresa Metropolitana, com

fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC/73 (ilegitimidade passiva), julgando

procedente ação de cobrança em face da corré Federal Vida e Previdência S.A., para

condená-la ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 80.000,00

(oitenta mil reais), acrescida de correção monetária a partir do indeferimento

administrativo e juros moratórios desde a citação, arcando o autor com as custas e

despesas processuais relacionadas à ré EMTU, além de honorários advocatícios

fixados em R$ 1.500,00; a ré Federal Seguros, por sua vez, suportará as custas e

despesas processuais em relação ao autor, assim como honorários advocatícios

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fixados em R$ 1.500,00.

Sustenta a ré apelante a necessidade de suspensão do feito em razão da decretação da liquidação extrajudicial pela SUSEP, a teor do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que tem como finalidade a proteção da universalidade dos credores. Salienta a impossibilidade de se efetivar qualquer ato constritivo em face da entidade liquidanda, a fim de possibilitar que o liquidante possa desempenhar, sem embaraços, os poderes inerentes à administração e liquidação. Alega que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de produção de prova pericial atuarial, não sendo devido o valor pleiteado (R$ 80.000,00), mas aquele previsto na apólice (R$ 40.000,00). Aduz que, nos termos do art. 18, alíneas d e f, da Lei nº 6.024/74, não há incidência de juros sobre o valor a ser pago, tampouco de correção monetária, evitando-se, assim, o esvaziamento do acervo patrimonial em detrimento dos credores e do próprio sistema financeira. Busca, por isso, o provimento do recurso.

Processado o recurso sem preparo (apelante beneficiária da justiça gratuita) e com contrarrazões, os autos restaram encaminhados a este E. Tribunal.

É o resumo do essencial.

De início, não se há falar em suspensão do feito em razão da decretação da liquidação extrajudicial da apelante pela SUSEP, como previsto pelo art. 18, alínea a, da Lei nº 6.024/74. Com efeito, a determinação em referência não alcança os processos de conhecimento em que o credor busca sentença judicial para seu crédito, com a consequente constituição do título executivo que, então, será passível de habilitação junto à entidade liquidanda, não existindo risco de constrição de bens da massa durante o trâmite processual.

Vale conferir, a propósito, o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça:

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“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18, A, DA LEI N. 6.024/1974. 1. A exegese do art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. 2. Recurso especial conhecido e provido” REsp nº 1.298.237/DF, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJe de 25.05.2015).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES E EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. LIMITES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A interpretação lógico-sistemática do art. 18, 'a', da Lei nº 6.024/74, aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum. [...] 3. Recurso especial provido" (REsp nº 1.105.707/RJ, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1º.10.2012.).

Na mesma diretriz, já julgou este E. Tribunal determinando que “A suspensão das ações e de execuções contra entidade liquidanda a partir do decreto de liquidação extrajudicial não alcança as demandas em curso, porque o patrimônio da devedora não é atingido” (Apelação nº 0187972-61.2010.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Celso Pimentel, J. 08.06.2016).

No mais, os autos retratam cobrança de indenização embasada em sinistro coberto por contrato de seguro de vida em grupo e reclamada pelo

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beneficiário legal da segurada, após sua morte, anotando a certidão de óbito que Tereza Cristina de Castro Rios da Costa Reis, então com 50 anos de idade, faleceu aos 06/07/2013 em razão de "neoplasia maligno secundi pulmões, broncopneumonia não especificada" (fl. 14).

A seguradora se defende afirmando que o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito, pois se limitou a trazer um certificado emitido em 01/02/2011, deixando de comprovar o pagamento do prêmio e a vigência do seguro à época do sinistro. Aduz, ainda, que o valor indenizável perfaz R$ 40.000,00, nos termos da apólice.

Pois bem. O falecimento da segurada ocorreu em 06.07.2013 (fl.14) e, consoante se extrai do documento colacionado à fl. 227, o contrato firmado entre a empregadora da segurada e a requerida foi rescindido em 01.08.2014, encontrando-se, portanto, em plena vigência na data do sinistro. Por outro lado, a seguradora não fez qualquer ressalva quanto à existência de débitos por ocasião da desconstituição da relação contratual, o que leva à conclusão de que houve a quitação de todas as obrigações entre as partes, mesmo porque de responsabilidade da estipulante o desconto da folha de pagamento e subsequente repasse à seguradora.

Nos termos do Contrato nº 034/2011, firmado entre a estipulante (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.

EMTU) e a seguradora, em 24/01/2012 (fls. 39/50), houve contratação expressa de cobertura para morte natural, no valor de R$ 80.000,00 (fl. 39), mediante procedimento licitatório, cuja força probatória não pode ser desabonada pela apólice juntada à fl. 22, com vigência anterior ao período anterior do contrato firmado. Vale dizer, à época do sinistro a relação securitária encontrava-se regida pelo Contrato nº 34/2011, não havendo qualquer justificativa para aplicação do valor indenizatório previsto por apólice que não mais se encontrava vigente.

Cumpre observar, por outro lado, que se mostra desnecessária

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a formulação de cálculo atuarial, pois o valor da indenização por morte natural à época do sinistro não é incerto e consta expressamente do contrato (fl. 39), comportando, portanto, mera atualização na fase de cumprimento de sentença.

De outra parte, a alínea f do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que obstava a incidência de correção monetária em caso de decretação de liquidação extrajudicial, foi revogada pela Lei nº 6.899/81, art. , que regulamentou a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer disposição em contrário (art. 5º). Posteriormente, o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias definiu que “São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência”, sinalizando, assim, que a norma contida no dispositivo em referência sequer foi recepcionada pela nova ordem constitucional.

Anote-se, ademais, que a correção monetária não traduz aumento de capital, tendo por objeto apenas a preservação do valor da moeda ante a inflação e, como bem salientado pelo Desembargador Antônio Rigolin, ao julgar a apelação nº 741.682-0/0, “... negar sua aplicação seria simplesmente reconhecer a redução do próprio principal na proporção inversa do fenômeno inflacionário, o que traduziria um contra-senso”.

Na mesma diretriz:

“Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização por morte natural. Seguradora em liquidação extrajudicial. Regra do art. 18, a, da Lei 6.024/74 que não se aplica aos processos de conhecimento. Suspensão indeferida. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de apuração do cálculo atuarial, por ser certo o valor da indenização. Liquidação extrajudicial que não impede a incidência de correção monetária, mas limita a aplicação dos juros de mora. Art. 18, alíneas d e f da Lei 6.024/74. Sucumbência recíproca

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reconhecida. Recurso parcialmente provido” (Apelação nº 1007730-41.2014.8.26.0071, 36ª Câmara de Direito Privado, TJ/SP, Rel. Des. Pedro Baccarat, J. 26.11.2015).

“CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência - Exclusão -Inadmissibilidade - Revogação da alínea f, do art. 18 pela Lei nº 6.899/81, que estabeleceu a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer dispositivo em contrário” (Apelação nº 0004948-09.2005.8.26.0002, 33ª Câmara de Direito Privado, TJ/SP, Rel. Des. Carlos Nunes, J. 28.03.2011).

No caso, não havendo prova da data da recusa da seguradora ao pagamento administrativo da indenização, a correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da ação.

No tocante aos juros de mora, o art. 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74 especifica como efeito da decretação da liquidação extrajudicial a “não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo”. Na hipótese, a liquidação extrajudicial da seguradora foi decretada pela Portaria nº 5.967 de 31.07.2014, publicado no Diário Oficial da União em 01.08.2014 (fl. 125). A requerida foi citada para a presente demanda em maio de 2015 (mandado liberado nos autos em 18.05.2015, fl. 94), desta forma, os juros moratórios incidentes a partir de então somente poderão ser exigidos após o integral pagamento do passivo, já que suspensos por força da determinação legal.

Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. LEI N. 6.024/74. PROVIMENTO. 1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou

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contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, d, da Lei n. 6.024/74. 2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial. 3. Recurso especial conhecido e provido” (REsp nº 1.102.850/PE, Quarta Turma, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 04.11.2014).

Nestes termos, dá-se parcial provimento ao recurso para suspender a cobrança de juros moratórios, que somente poderão ser exigidos após o integral pagamento do passivo pela companhia seguradora, e para fixar como termo inicial da correção monetária a data do ajuizamento da ação, mantida, no mais, a r. sentença hostilizada.

Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso.

KIOITSI CHICUTA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362103684/apelacao-apl-11313474820148260100-sp-1131347-4820148260100/inteiro-teor-362103705

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