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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
25/07/2016
Julgamento
21 de Julho de 2016
Relator
De Paula Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00176148120108260482_214e5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2016.0000506484

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017614-81.2010.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante DONIZETI APARECIDO PAVANELLI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Reconheceram, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva quanto à contravenção penal, julgando extinta a punibilidade quanto a isto, e, no mais, negaram provimento ao recurso do réu. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente sem voto), FRANÇA CARVALHO E CARDOSO PERPÉTUO.

São Paulo, 21 de julho de 2016

DE PAULA SANTOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

13ª Câmara de Direito Criminal

VOTO nº 10.585

Apelação nº 0017614-81.2010.8.26.0482

Comarca: Presidente Prudente 2ª Vara Criminal

Apelante: Donizeti Aparecido Pavanelli

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E JOGO DO BICHO Prescrição quanto à contravenção penal prevista no artigo 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41 Trânsito em julgado para a acusação Aplicação do art. 110, § 1º, do Código Penal Prescrição que se regula pela pena aplicada, a qual, no caso, foi exclusivamente de multa Incidência do disposto no art. 114, I, do mesmo diploma Lapso temporal de 02 (dois) anos contado desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença Exame do mérito do recurso prejudicado quanto a isto Venda de CDs e DVDs piratas Suposta aceitação social que não elide a tipificação legal do fato como crime Comprovação de materialidade, por prova pericial efetiva, e de autoria, impondo-se a condenação do réu como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal Sentença mantida neste aspecto

Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quanto à contravenção penal, julgando-se extinta a punibilidade quanto a isto, e, no mais, negado provimento ao recurso do réu.

Cuida-se de apelação interposta por DONIZETI

APARECIDO PAVANELLI contra a r. sentença de fls. 172/179, cujo relatório

se adota, que o condenou “ao cumprimento de 2 (dois) anos de reclusão,

regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no

mínimo legal, como incurso no art. 184, par.2º. do Código Penal, além do

pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal como incurso no art.

58 do Decreto-Lei n. 3.688/41, na forma de concurso material de delitos”,

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substituída a pena prisional “por restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas, pelo período na condenação, com condição a ser fixada na fase de Execução Criminal”, e por “outra pena alternativa de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal”.

Inconformado, apela o réu (fls. 193/197). Nas razões recursais destaca que falta prova da materialidade, pois a perícia não indicou os reais detentores dos direitos violados. Afirma que, com isto, não houve demonstração da violação do bem jurídico. Sustenta, também, que a conduta é atípica, levando em conta o princípio da insignificância. Pugna pela absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Vieram as contrarrazões (fls. 199/205).

Nesta instância, a Douta Procuradoria de Justiça

opinou pelo não provimento do apelo interposto (fls. 213/214).

É o relatório.

Ab initio, anote-se que, quanto à contravenção penal, impõe-se, in casu, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Assim, fica prejudicada, quanto a isto, a análise do mérito do recurso defensivo.

Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada, valendo aqui o disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal.

Com efeito, o apelante foi condenado, como

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incurso no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41, a 04 (quatro) meses de

prisão simples e multa de 10 (dez) dias-multa. Contudo a pena privativa de

liberdade foi substituída, nos termos do art. 60, § 2º, do Código Penal, pelo

“montante de 10 (dez) diárias, ficando, ao final, em 20 (vinte) dias-multa,

no mínimo legal” (fls. 178). Ou seja, somados os 10 (dez) dias-multa

originalmente impostos aos outros 10 (dez) dias-multa fixados em

substituição à sanção prisional, chegou-se a uma pena final de “20 (vinte)

dias-multa, no mínimo legal”.

Sobre a prescrição da pena de multa, assim

dispõe o art. 114 do Código Penal:

“Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:

“I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;

“II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”.

Destarte, tratando-se a pena de multa da única

concretamente aplicada, no caso dos autos, em relação (especificamente) à

condenação pela contravenção penal, aplica-se a regra do inciso I do citado

art. 114, segundo o qual a prescrição se dá no decurso do biênio.

Ademais, mesmo em se tratando de pena de

multa substitutiva, é possível a aplicação do referido artigo.

É questão já analisada pelo Pretório Excelso:

“Prescrição: pena concretizada na sentença em um ano de detenção convertida em multa, sem recurso da acusação: prescrição consumada em dois anos a contar da sentença pois não lhe interrompe o curso do prazo o acórdão que apenas confirma a condenação de primeiro grau: declaração de extinção da punibilidade na pendência do agravo interposto do indeferimento de recurso extraordinário da defesa” (AI 250678 QO,

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Relator Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 09/11/1999)”.

E, no corpo do referido julgado, se fez menção

expressa à incidência do prazo do art. 114 do Código Penal.

Referida matéria também já foi enfrentada nesta

Corte Paulista:

“Observe-se que o fato de tratar-se de multa substitutiva não exclui a incidência do previsto no art. 114, I, do Código Penal. Nesse sentido, já se decidiu que, 'mesmo que a pena de multa não seja daquelas originariamente previstas na sanção do crime, mas tenha sido aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade, ela terá, para fins prescricionais, o seu tratamento como pena de multa, e não o que mereceria a anterior pena substituída por ela' (RT 736/660). Na mesma linha a posição do Supremo Tribunal Federal (Ag. 250.678-9, rel. Sepúlveda Pertence, j. 09.11.99, DJU 04.02.00, p. 5)” (AP nº 0000794-92.2013.8.26.0510, Des. Rel. Vico Mãnas, j. em 04/05/2016).

Esse é, realmente, o entendimento correto,

inclusive à luz do atual texto do art. 51 do Código Penal, que transformou a

pena de multa em dívida de valor, não sendo possível sua reconversão em

pena privativa de liberdade pelo não pagamento. Ou seja, a pena de multa,

ainda que imposta a título de substituição, é a final e definitiva, porquanto

irreversível.

Em suma, quanto à contravenção penal, a

prescrição está configurada, pois a denúncia foi recebida em 02/09/2011

(fls. 88) e a sentença condenatória foi publicada em 08/05/2014 (fls. 180),

verificando-se que houve o decurso do biênio prescricional entre estas

datas.

Resta a análise das alegações constantes do apelo

acerca da condenação do acusado pelo delito previsto no art. 184, § 2º, do

Código Penal, que foi a levada a efeito na sentença.

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Quanto a isso, a solução condenatória merece ser mantida.

De fato, a autoria e a materialidade, no concernente à violação de direitos autorais, estão devidamente demonstradas nos autos.

Foram apreendidos 40 CDs e 253 DVDs com temáticas diversas (fls. 04/05).

A perícia, feita por amostragem, comprovou se tratar de cópias falsificadas (fls. 42/47). Constou do laudo: “Tratam-se de DVD's e CD's falsos (piratas) em razão das seguintes características: qualidade do encarte apresentar o papel utilizado mais fino, impressão borrada, opaca e com o aspecto de cores lavadas; ausência de código de identificação de quem os produziu (nome do fabricante); ausência de código de barras no verso dos DVD's e CD's; ausência de número do catálogo; ausência do código IFPI em baixo relevo na parte metálica; ausência do nome do fabricante em letra padrão; presença da utilização de caneta no próprio CD para identificá-lo” (fls. 45).

Nítido, portanto, que o próprio suporte material de mídia correspondente aos produtos apreendidos já revela sua patente falsidade, porquanto apresenta especificações flagrantemente dissonantes das encontradas em produtos originais disponibilizados em mídias ópticas não graváveis.

E se acha expresso no laudo pericial que as peças examinadas, quanto ao seu conteúdo, efetivamente apresentam gravações,

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mostrando-se patenteada a falsidade: “todas as peças são falsas, as quais

apresentam gravação” (fls. 44). Não se pode deixar de anotar, também,

que se encontram explicitados diversos títulos de peças apreendidas (fls.

46/47).

Quanto à assertiva de que não estão

expressamente indicados os titulares dos direitos autorais violados, cumpre

destacar que a questão já foi examinada, por esta 13ª Câmara Criminal, em

recente julgado, relatado pelo E. Des. Renê Ricupero, em que participaram,

também, o E. Des. Augusto de Siqueira e o E. Des. Cardoso Perpétuo (v.u.,

j. 07/08/2014):

“VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Desnecessidade de identificação dos autores da obra intelectual, desde que demonstrado o intuito de lucro e a ausência de autorização expressa por parte do réu de comercializála - Reconhecimento do Princípio da adequação social

Impossibilidade - Penas mantidas - Recurso não Provido” (AP nº 0007738-40.2009.8.26.0417).

Trata-se, aliás, de orientação adotada também no

âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS. COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. MEDIDA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DOS AUTORES PARA AFERIÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS. EXAME DE APENAS UMA MÍDIA. CABIMENTO. MATERIALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consta dos autos que a sentença condenatória, além do fato de o material ter sido apreendido em estabelecimento comercial do Denunciado, lastreou-se no laudo pericial que atestou após exame detalhado das características externas, especificamente da padronização das impressões gráficas,

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presença de logotipo padrão, códigos de IFPI, nome do fabricante, cor do disco serem falsificadas as mídias apreendidas em razão de 'expressivas divergências de valor técnico-pericial' com o material padrão utilizado para confronto. 2. Conquanto analisadas apenas as características externas do material apreendido, o afastamento da materialidade delitiva configuraria um excessivo formalismo, até mesmo porque, na maioria dos casos, o conteúdo da mídia falsificada é idêntico ao do produto original, situando a diferença unicamente em seus aspectos externos. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, nos crimes de violação a direito autoral, não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, pois, para a comprovação da materialidade, é suficiente a apreensão e constatação da falsificação de apenas uma mídia. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no Recurso ESPECIAL Nº 1.359.458 - MG (2012/0272421-9) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ, DJe 19.12.2013)”.

“Isto porque a discriminação do material apreendido, para a identificação das vítimas, autores das obras, ou produtores fonográficos, bem como a explanação do conteúdo de cada mídia apreendida não constitui formalidade essencial. Com efeito, o elemento normativo do tipo 'violação de direito autoral' está comprovado pela certificação através do laudo pericial, de que as cópias são ilegítimas (fls. 14/18). Se não fossem com violação de direitos autorais, seriam originais e verdadeiras. E, ao se objetivar lucro, utilizando-se de cópias não autorizadas de obras intelectuais, já se configura o delito, sendo totalmente dispensável a identificação de cada autor lesado, bem como o conteúdo de cada mídia apreendida desde que, como no caso, se demonstre a falsificação” (Embargos Infringentes n.º 034679- 05.2005.8.26.0114/50000, Rel. Maria Tereza do Amaral, 11.ª Câm. Crim. j. em 10.08.2011).

De qualquer forma, no caso dos autos, como já

salientado, no laudo estão também elencados diversos títulos das peças

apreendidas (fls. 46/47), o que permite, evidentemente, identificar os

titulares dos respectivos direitos.

Quanto ao emprego do método de amostragem,

vale consignar que em nada prejudica a solução condenatória, pois bastaria

a constatação da existência de uma cópia ilícita para permitir, em tese, a

tipificação do delito. E, como se sabe, a verificação por amostragem se faz

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mediante pinçamento aleatório e análise de diversas peças integrantes do lote, o que permite a constatação da ilicitude.

De qualquer modo, é óbvio que bastaria, hipoteticamente, a presença de uma peça falsa para já tornar possível a condenação. Aqui, como visto, várias foram examinadas.

Além disso, o apelante, jamais negou a imputação. Em seu interrogatório em juízo admitiu os fatos, mas tentou justificar a conduta afirmando que precisava complementar sua renda. Afirmou que metade dos produtos lhe pertencia e pretendia revender. Tinha ciência da ilicitude da conduta, mas alegou precisar do dinheiro (mídia digital, fls. 123).

Ricardo Fassina, investigador de polícia, reconheceu o réu e confirmou a apreensão do material. Contou que, em operação especial, lograram êxito em encontrar, dentro do estabelecimento comercial (um bar), os CDs e DVDs, alocados em uma caixa, prontos para venda (mídia digital, fls. 123).

Em que pese as alegações de aceitação no meio social e da possibilidade de aplicação do chamado princípio da insignificância, certo é que a conduta praticada pelo acusado está devidamente tipificada no Código Penal e traz diversas consequências, não apenas violando o direito autoral, como também prejudicando a indústria fonográfica, com repercussão sobre a geração de empregos. Portanto, evidente a sua reprovabilidade no seio da sociedade.

Por esses mesmos motivos, o C. STF firmou

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entendimento de que não se aplicam, a esse tipo de delito, os princípios da

insignificância e da adequação social para justificar a conduta praticada

pela ré ou gerar sua suposta atipicidade.

Nesse sentido:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. OFENSA AO ART. 184, § 2º, DO CP. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância.

2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no Habeas Corpus nº 219.211 MG, rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA , j. 13/11/2012, DJe 28/11/2012).

Em igual rumo a recente Súmula nº 502 do C.

STJ:

“Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.

Ademais, anote-se que, neste caso concreto,

foram encontradas quase 300 unidades de produtos falsificados (além dos

objetos indicativos do jogo do bicho, contravenção esta, como visto,

atingida pela prescrição), de modo que não se pode, mesmo, cogitar de

conduta de ínfima expressão.

Dessa forma, restou caracterizada a ação

delituosa descrita no artigo 184, § 2º, do Código Penal, visto que não há

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dúvidas de que o apelante tinha para venda CDs e DVDs ditos “piratas”.

A condenação, portanto, era mesmo de rigor.

E descabe cogitar de solução diversa. Além de cediço que o desconhecimento da lei é inescusável, no caso concreto está claro que o apelante estava bem ciente da ilicitude de sua conduta, tanto que procurou justificá-la quando ouvido, sustentando que assim agia porque estava passando por dificuldades financeiras.

Na verdade, o próprio denunciado deixou claro ter ciência da ilicitude da conduta.

Quanto à dosimetria, observe-se que a sentença recorrida, considerando que o réu não possui antecedentes criminais, condenou-o à pena mínima prevista para o crime tipificado no artigo 184, § 2º, do Código Penal (02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo), estabeleceu o regime inicial aberto e substituindo a pena prisional “por restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas, pelo período na condenação, com condição a ser fixada na fase de Execução Criminal” e por “outra pena alternativa de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal” (fls. 178).

Mostrando-se claramente incabível a pretendida absolvição, também não é caso de se alterar a pena imposta, dada sua adequação e, até mesmo, brandura.

Diante do exposto, ex officio, julgo extinta a punibilidade de DONIZETI APARECIDO PAVANELLI, tão somente quanto à

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acusação de estar incurso no art. 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41, por força da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV, 110, § 1º, e 114, I, todos do Código Penal, e nego provimento ao seu recurso, mantendo sua condenação como incurso no artigo 184, § 2º, do Código Penal, nos termos da r. sentença.

DE PAULA SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366157743/apelacao-apl-176148120108260482-sp-0017614-8120108260482/inteiro-teor-366157784