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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0047446-88.2010.8.26.0053 SP 0047446-88.2010.8.26.0053

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/07/2016
Julgamento
25 de Julho de 2016
Relator
Marcelo Semer

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização para reparação de danos morais e de lucros cessantes. Prisão indevida da autora por 379 dias, absolvida ao final do processo. Erro judiciário e arbítrio estatal. Prisão temporária da autora que se fundou no simples fato de ter cometido crime análogo no passado. Prisão preventiva posterior que se fundamentou em depoimento induzido pela Polícia, eis que a testemunha de acusação negou em juízo o teor das declarações colhidas na fase policial. Imprudência e arbítrio estatal caracterizados, com o desrespeito de garantias penais e constitucionais contra o abuso do Estado. Ausência de cautelas mínimas para o indiciamento e prisão de uma pessoa. Evidente falha no serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização para reparação de danos morais e de lucros cessantes devida. Sentença reformada. Apelação da autora parcialmente provida.