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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007555-61.2014.8.26.0072 SP 0007555-61.2014.8.26.0072

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/07/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00075556120148260072_04f35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.

Não vinga a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que esta preenche todos os requisitos legais, com a reunião dos documentos indispensáveis à propositura da ação. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RÉ REINTEGRADA NA POSSE EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM DEBATE. RESPONSABILIDADE DA RÉ A PARTIR DE SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. A ré deve responder pelos débitos existente após ter sido reintegrada na posse do imóvel, cujo contrato de compra e venda foi rescindido. seja, quando a unidade foi colocada à disposição da COHAB, já que a responsabilidade de custear as despesas de manutenção decorre da possibilidade de utilização do imóvel.
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