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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/07/2016
Julgamento
25 de Julho de 2016
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20793115020168260000_f71b3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000509803

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2079311-50.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A (FOLHA DE SÃO PAULO) e ROGERIO PAGNAN.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente) e ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 25 de julho de 2016.

Teresa Ramos Marques

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2079311-50.2016.8.26.0000

AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADA: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A E OUTRO

JUIZ PROLATOR: ALBERTO ALONSO MUNÕS

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 16.247

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA

Registro de entradas de corpos em unidades do IML Vítimas Direito à informação Acesso Liminar Possibilidade:

Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada.

RELATÓRIO

Deferida liminar para determinar à autoridade coatora que forneça, à impetrante, os meios necessários para acesso à lista dos registros de entradas de corpos nas unidades de IML no Município de São Paulo, referentes aos períodos de 01.01.2006 a 31.12.2006 e 01.11.2014 a 31.10.2015, com a informação do nome da vítima, número do boletim de ocorrência, distrito policial solicitante dos exames, natureza da ocorrência, data de entrada do corpo e número de controle do exame necroscópico, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de apuração de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual apuração de crime de desobediência.

Daí o agravo, no qual a Fazenda do Estado alega que a pretensão não preenche requisito previsto na Lei Federal nº 12.016/09, especialmente no tocante ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Além da ausência de urgência, a medida requerida é satisfativa, demonstrando risco de irreversibilidade, incompatível com a tutela provisória. Em caso idêntico, no qual também figurava a agravante, o Supremo Tribunal Federal já rechaçou a

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existência de urgência na obtenção desse tipo de informação (MS nº 28177/ MC-AgRg, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. para acórdão RICARDO LEWANDOWSKI). Além disso, o mandado de segurança não é hábil para substituir a ação exibitória. O pedido genérico, sem objeto determinado, não se coaduna com a pretensão exibitória, que exige a individualização, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, bem como o esclarecimento da finalidade da prova (art. 397 do Novo Código de Processo Civil). O Decreto nº 7.724/12, que regulamenta a Lei nº 12.527/11, assegura o fornecimento de cópia de documentos, desde que contenha especificação, de forma clara e precisa da informação requerida (art. 13). O parecer emitido pela Consultoria Jurídica da Pasta destaca que o princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos da Administração Pública, mas ressalva o sigilo daqueles imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Regulamentando a Constituição Federal, a Lei Federal nº 12.527/11 restringiu o acesso a informações classificados como sigilosas (arts. 4º, inc.III, 11, par.4º, 23 e 30) ou pessoais (arts. 4º, inc.IV e 31). As informações, tais quais poderiam ser extraídas a favor do interessado, estão absolutamente disponíveis, delas extraídas as que impliquem em identificação das partes das ocorrências, dado o sigilo que cerca o expediente. A concessão da ordem comprometerá a intimidade de terceiros, sujeitando o Estado à reparação dos danos daí resultantes, visto que o conteúdo do boletim de ocorrência diz respeito a crime a ser apurado e sua divulgação encerra possibilidade de exposição antecipada não apenas dos acusados, mas de circunstâncias que eventualmente podem não ser desejadas pelas vítimas. Conquanto tenha, neste caso, sido deferida a exibição após recurso à Ouvidoria, há uma condicionante, que faz restringir esse acesso, pois não se pode destacar funcionários públicos para mister particular. É com base no inc.III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724/12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de informação formulados nos expedientes analisado nesta manifestação. No entanto, no Estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 58.052/12 não contem

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dispositivo semelhante de que a Coordenadoria de Análise e Planejamento, ao executar as atribuições do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da pasta, possa se utilizar desse fundamento para indeferir o pedido. A Lei de Acesso a Informacao, em nenhum momento, determina a realização dos trabalhos de análise, consolidação ou interpretação de dados, que genericamente são chamados de tratamento (art. 3º, inc.XXV). Os dados pessoais e classificados como sigilosos não podem ser cedidos, porque a legislação pertinente estabelece procedimentos para classificação de informações quanto ao grau e prazos de sigilo. O pedido de informações que envolva análise, consolidação ou interpretação de dados não pode ser negado de plano pela Coordenadoria de Análise e Planejamento, vinculada apenas a fornecer os documentos e fontes primárias integras. Não realizará ela mesma, portanto, o tratamento de dados solicitado pelo postulante, mas atenderá o seu pedido, fornecendo-lhe os meios para que o faça. A agravante já impetrou mandado de segurança para obtenção de cópia dos boletins de ocorrência dos anos de 2012 e 2013, denegada a ordem. Na oportunidade, este Tribunal entendeu como suficientes os dados publicados no site governamental e afastou o direito à exibição de dados não primários, bem como a obrigação de compilação a serviço do particular. Ausentes os requisitos legais, a liminar deve ser revogada.

O recurso foi processado com parcial efeito ativo apenas para prorrogar por mais cinco dias o prazo fixado na decisão agravada, considerando que seu atendimento acarretaria sobrecarga na atividade administrativa (despacho, fls.48).

A Fazenda apresentou listagem contendo os nomes das vítimas que entraram no IML, no período compreendido entre 1.11.14 a 31.10.15 . Quanto ao ano de 2006, relacionou as unidades em que o impetrante poderia obter a informação diretamente (petição e planilhas, fls.52/1805).

A agravada apresentou contraminuta, na qual alegou que as alegações da agravante são meramente retóricas e não justificam a reforma da liminar. A

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liminar concedida já foi - e pelo menos em parte cumprida pela autoridade coatora, o que bem demonstra que as alegações formuladas quanto à suposta dificuldade de individualização das informações e quanto à necessidade de trabalho extraordinário para seu fornecimento, não se sustentam. Os dados ainda estão em análise, mas desde logo foram fornecidos, mediante disponibilização de um elaborado portal na Internet, disponibilizado à população. Consequentemente, o recurso perdeu o objeto, o que deve ser reconhecido. A liminar se justificou não apenas pela relevância da fundamentação, mas também da clara existência do perigo da demora. O mandado de segurança é a via adequada para obtenção de dados e informações, dotados de nítido caráter público. Não havia necessidade de trabalho adicional para sua disponibilização, pelo simples fato de que a autoridade coatora rapidamente logrou identificá-las e disponibilizá-las em portal na Internet. A Portaria DG31/2013 classifica como dados e informações pessoais aqueles relativos a qualificações em boletins eletrônicos de ocorrência, mas a Lei Federal 12.527/11 e o Decreto 58.052/12 possibilitam o acesso a esses dados quando necessário à defesa dos direitos humanos e à proteção do interesse público e geral preponderante. É imprescindível o fornecimento das informações solicitadas ou o acesso à íntegra dos boletins de ocorrências, a fim de se garantir a confiabilidade e exatidão dos registros e possibilitar o cruzamento das informações. A Superintendência da Polícia Técnica Cientifica não atendeu a determinação da própria Ouvidoria, mesmo após nova cobrança dos impetrantes, demonstrada a ilegalidade e a violação de seu direito líquido e certo. Uma vez decidido, pela Ouvidoria Geral do Estado, que as informações requeridas pelos impetrantes não são sigilosas e tendo os impetrantes se disponibilizado, a eles próprios, compulsarem os documentos e extraírem as informações, não se vislumbra o óbice apontado pela autoridade coatora. Pede a declaração de perda de objeto do recurso, ou, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento (petição, fls.1805/1826).

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FUNDAMENTOS

1. A Empresa Folha da Manhã S/A e o jornalista Rogério Pagnan

impetraram mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de

Segurança Pública do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, objetivando

a concessão de ordem para determinar ao impetrado que forneça os meios

necessários para acesso à lista dos registros de entradas de corpos nas unidades

de IML no Município de São Paulo, referentes aos períodos de 01.01.06 a

31.12.06 e 01.11.14 a 31.10.15, com a informação do nome da vítima, número

do boletim de ocorrência, distrito policial solicitante dos exames, natureza da

ocorrência, data de entrada do corpo e número de controle do exame

necroscópico (petição inicial, fls.22/37), deferida a liminar, sob os seguintes

fundamentos:

“Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante requer, em liminar, que a Autoridade impetrada forneça à impetrante, os meios necessários para acesso à lista dos registros de entradas de corpos nas unidades de IML no Município de São Paulo, referentes aos períodos de 01.01.2006 a 31.12.2006 e 01.11.2014 a 31.10.2015, com a informação do nome da vítima, número do boletim de ocorrência, distrito policial solicitante dos exames, natureza da ocorrência, data de entrado do corpo e número de controle do exame necroscópico. O fumus boni iuris está presente, a teor do que dispõem, dentre outros, o art. 1.º da CF, caput (regime republicano, portanto, dever de accountability do gestor público e do governante perante a sociedade) e inciso II (princípio da cidadania). Ainda impõe nossa Constituição o princípio da publicidade, a presidir a Administração pública, e só podendo ser excepcionado em raríssimas hipóteses (art. 37, art. 5.º, XXXIII), especialmente em seu § 3.º, II (direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo), sendo cláusula pétrea prevista ainda no rol do art. 5.º, em seu inciso XXXIII (todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado). Finalmente, ainda a CF/88 atribuiu à imprensa, que deve ser livre, a função imprescindível de colaborar na fiscalização do Poder Público, informando a sociedade para que possa exercer os mecanismos de pressão e correção política necessários à democracia (art. 220, caput, que veda o estabelecimento de restrições ao exercício da liberdade de expressão e de informação; § 1.º, que proíbe qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer

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veículo de comunicação social; § 2.º, que ainda proíbe, direta ou indiretamente a censura). Há ainda, na órbita infraconstitucional, a Lei Federal n. 12.527/2011, regulada pelo Decreto Estadual n. 58.052/2012, ambos assegurando o direito à informação. Há periculum in mora, já que a informação jornalística só tem utilidade se tiver atualidade (do contrário, consistiria em informação histórica, e não permitiria a plena exigência da accountability), de sorte que, perdendo sua atualidade e interesse pela questão, sairia ferido o direito à informação. Ademais, as informações requeridas essencialmente públicas, com dano difuso que se renova diariamente. Por tais fundamentos, DEFIRO a liminar para que a Autoridade impetrada forneça, à impetrante, os meios necessários para acesso à lista dos registros de entradas de corpos nas unidades de IML no Município de São Paulo, referentes aos períodos de 01.01.2006 a 31.12.2006 e 01.11.2014 a 31.10.2015, com a informação do nome da vítima, número do boletim de ocorrência, distrito policial solicitante dos exames, natureza da ocorrência, data de entrado do corpo e número de controle do exame necroscópico, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa de apuração de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual apuração de crime de desobediência”(decisão agravada, textual, fls.42/43)

2. Em 17.11.15 os impetrantes requereram, por email, o acesso aos

dados, expondo os motivos da solicitação, a saber:

“Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas), solicito listagem contendo todos os registros de entradas de corpos nas unidades do IML (Instituto Médico Legal) no município de São Paulo, nos períodos:

a) 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006;

b) 1º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015;

Na listagem deverá constar:

a) Nome da vítima (caso identificada);

b) Número do boletim de ocorrência equivalente;

c) Distrito policial solicitante dos exames;

d) Natureza da ocorrência;

e) Data da entrada do corpo;

f) Número do controle do exame necroscópico correspondente.

Solicito que a listagem seja fornecida em formato de planilha eletrônica (aquivo “CSC” ou outro similar), conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da Lei nº 12.527/2011.

Na eventualidade das informações solicitadas não puderem ser fornecidas ou no formato solicitado, requeiro que seja apontada a razão da impossibilidade e uma forma alternativa de acesso que preserve a totalidade das informações existentes.

E, na remota eventualidade de as informações não serem fornecidas em

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qualquer formato, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo, tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011” (transcrição textual, fls.34 do processo digital)

O pedido foi negado, sob os seguintes fundamentos:

“(...) Negada, pelo prazo estipulado em lei, em função de tratar de documento que inclui dados pessoais como nome da vítima (caso identificada) e ou demais dados que possam ensejar a identificação da vítima ou de seus familiares, com fundamentação na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 31 e no Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, art. 27.

A presente solicitação é também negada por se tratar de documento que inclui dados pessoais, de acordo com a Lei de Acesso a Informacao e, além disso, conter os documentos informações a respeito da causa da morte sujeitas ao sigilo médico, conforme Código de Ética de Medicina Conselho Federal de Medicina Capítulo IX, que trata do sigilo profissional, sendo vedado ao médico, conforme diz o art. 73: “Revelar fato que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Parágrafo único: Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação se suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.” Também o Código Penal no art. 154 prevê como ilícito penal “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.” Caso o solicitante obtenha autorização expressa e por escrito dos familiares de cada uma das vítimas, não há óbice a opor” (transcrição textual, fls.35)

Interpuseram recurso administrativo, também indeferido, sob os

seguintes fundamentos:

“Por ordem do Sr. Superintendente da Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica do Estado de São Paulo, Dr. Ivan Dieb Miziara, foi determinado, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, art. 10, inciso II e Decreto Estadual nº 58.052/2012, art. 15, par.1º, 3, informar que o presente recurso foi recebido, processado e negada a solicitação, pelo prazo estipulado em lei, em função de tratar de documento que inclui dados pessoais como nome da vítima (caso identificada) e ou demais dados que possam ensejar a identificação da vítima ou seus familiares, com fundamentação na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 31 e no Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012, art. 27;

A presente solicitação é também negada por se tratar de documento que inclui

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dados pessoais, de acordo com a Lei de Acesso a Informacao e, além disso, conter os documentos informações a respeito da causa da morte sujeitas ao sigilo médico, conforme Código de Ética de Medicina Conselho Federal de Medicina Capítulo IX, que trata do sigilo profissional, sendo vedado ao médico, conforme diz o art. 73: “Revelar fato que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Parágrafo único: Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; c) na investigação se suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal” Ainda que sejam dados, por sua forma material, administrativos, não deixam de ser, instrisicamente, dados médicos, sendo tratados no caso concreto, como tal. Também o Código Penal no art. 154 prevê como ilícito penal “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.” Como já dito na primeira resposta à solicitação, caso o solicitante obtenha autorização expressa e por escrito dos familiares de cada uma das vítimas, não há óbice a opor. Finalmente, a demanda interposta, ainda que pudesse ser atendida, demandaria trabalho de consulta, pesquisa e sistematização de grande volume de dados, sendo oportuno consignar que a Lei de Acesso a Informacao visa a disponibilização de informações e dados já existentes e custodiados pela Administração Pública, não sendo exigíveis dos órgãos públicos trabalhos adicionais de análises, interpretações ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento” (decisão, textual, fls.36 do processo digital)

Sobreveio nova decisão, proferida pela Ouvidoria Geral do Estado, a

saber:

“1. Trata o presente expediente de pedido formulado à Secretaria de Segurança Pública, número SIC em epígrafe, sobre lista dos registros de entradas de corpos nas unidades do IML no Município de São Paulo.

2. O órgão demandado negou acesso às informações, alegando que os documentos solicitados conteriam informações pessoais, bem como dados protegidos por sigilo médico. Após recurso interposto pelo interessado, reiterou seu posicionamento, acrescentando que o atendimento da demanda exigiria sistematização de grande volume de dados a torna-lo inviável, tampouco sendo possível oferecer meios para o próprio requerente pesquisar diretamente, por estarem as informações almejadas “entranhadas nos documentos médico-legais”. Insatisfeito, interpôs o recurso cabível a esta Ouvidoria Geral do Estado, conforme atribuição estipulado pelo artigo 32 do Decreto nº 61.175/2015.

3. A fundamentação da negativa de acesso repousa em dois pontos distintos, os

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quais merecem análises separadas. Em primeiro lugar, haveria informações pessoais, passíveis de restrição de acesso nos termos do artigo 31, par.1º da Lei nº 12.527/2011, e informações cobertas por sigilo médico.

4. O pedido de acesso formulado contempla os seguintes dados: (i) nome da vítima; (ii) número do boletim de ocorrência; (iii) distrito policial solicitante dos exames; (iv) número de controle do exame necroscópico. A análise desse rola não parece envolver qualquer informação propriamente médica, tratandose antes de registros administrativos a respeito da ocorrência ensejadora da atuação do órgão, razão pela qual soa imprópria a invocação de sigilo médico.

5. Em relação à existência de informações pessoais , cumpre lembrar que a Lei as define como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável (artigo 4º, inciso IV) . Não obstante, a mera referencia à pessoa natural não é suficiente para justificar eventuais restrições de acesso; do contrário, chegar-se-ia à equivocada conclusão de que todos os processos judiciais deveriam correr em segredo. Nesse sentido, a publicidade apenas é afastada quando existentes informações pessoais “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, nos termos do artigo 31, par.1º da aludida norma federal.

6. À luz dessa hermenêutica, verifica-se, no caso concreto em apreço, não haver busca por informações capazes de atingir a esfera pessoal legalmente protegida, interpretação corroborada pela existência de publicação semanal, na internet, na qual consta lista das pessoas falecidas e que passaram por necropsia nos órgãos da Secretaria Pública e cujo sepultamento é realizado pelo serviço funerário da Prefeitura de São Paulo, conforme exemplificam os documentos juntados às fls.12/16.

7. O segundo fundamento invocado para a negativa de acesso, a inexigibilidade de trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação, produção ou tratamento de dados, para atendimento a pedido de informação, vai ao encontro de entendimento assente desta Ouvidoria Geral do Estado, pois a norma não obriga a adoção de providências onerosas.

8. No entanto, ainda que reconhecidamente o órgão demandado esteja em melhor condição para avaliar a disponibilidade das informações requeridas, deve-se registrar que o dever informacional não se exaure com a mera alegação segundo a qual o atendimento pleno da demanda exigiria tratamento de dados . Se as informações pretendidas não estiverem disponíveis nos moldes solicitados, persiste a obrigação subsidiária de conceder acesso à informação primária, entendida como aquela coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações, conforme definição do artigo 4º, inciso IX, da Lei.

9. Nesse sentido, caso constatadas as condições materiais para tanto, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, compete ao órgão demandado fornecer meios para que o próprio interessado pesquise e consolide os dados alvitrados, de modo a atender ao disposto no artigo 11, par.3º, da Lei.

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10. Segundo o portal eletrônico do serviço funerário municipal, o órgão demandado elabora periodicamente lista de pessoas que passaram por necropsia no Instituto: “O serviço funerário do Município de São Paulo pública, desde abril de 2014, todas as sextas-feiras no site e, aos sábados, no Diário Oficial, a lista de pessoas falecidas, enviado pelo Instituto Médico Legal (IML) e Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), que passaram por necropsias nestes órgãos da Secretaria de Segurança Pública , para que este serviço funerário realize o sepultamento gratuito”. Assim, conforme a afirmação do sítio eletrônico oficial, o adequado atendimento da demanda exigiria ao menos a disponibilização das referidas lista, as quais atenderiam parcialmente ao quanto pleiteado.

11. Cabe assinalar que, indagado quanto à viabilidade de se conceder acesso a informações análogas àquelas disponibilizadas pelo serviço funerário municipal ou, alternativamente, de garantir acesso às fontes primárias de informação, a fim de permitir ao interessado reunir os dados de sua busca, o órgão não se manifestou (fls.26).

12. Ante o exposto, constatado que os argumentos aduzidos pelo órgão demandado não são suficientes para afastar integralmente o direito de acesso à informação, desde que existentes e disponíveis os dados solicitados, conheço e dou provimento parcial ao recurso , com fundamento no artigo 20, inciso I do Decreto nº 58.052/2012, devendo a Superintendência da Polícia Técnico Científica, nos termos do par.2º do artigo 20 do aludido Decreto, e observadas as limitações quanto à disponibilidade das informações requeridas, adotar as providencias necessárias com vistas a dar cumprimento ao disposto na lei, conforme esta decisão” (textual, fls.38/40 do processo digital)

3. A Lei Federal nº 12.527/11, em seu art. , dispõe que “é dever do

Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,

mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em

linguagem de fácil compreensão” .

A legislação federal estabeleceu o procedimento cabível para o acesso

às informações (art. 10 a 14).

Da mesma forma, o Estado de São Paulo, regulamentando a Lei

Federal, estabeleceu requisitos e procedimentos para acesso aos dados e

informações, a saber:

Artigo 14: O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida.

Artigo 15: O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade

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responsável pelas informações solicitadas deverá conceder o acesso imediato àquelas disponíveis.

Par.1º: Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:

1. comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

2. indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;

3. comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

Par.2º: O prazo referido no par.1º deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado.

Par.3º: Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informações ao Cidadão -SIC do órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar.

Par.4º: Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Par.5º: informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do interessado.

Par.6º: Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Artigo 16: O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo único: Estará isento de ressarcir os custos previstos no "caput" deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Artigo 17: Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

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Parágrafo único: Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob Grupo Técnico supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Artigo 18: É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Os impetrantes demonstraram ter solicitado, em 17.11.15 , à autoridade

coatora, o acesso a listagem contendo todos os registros de entradas de corpos

nas unidades do IML no município de São Paulo, nos períodos de 1º de janeiro

de 2006 a 31 de dezembro de 2006 e de 1º de novembro de 2014 a 31 de

outubro de 2016 (requerimento, fls.34 do processo digital), provido

parcialmente o recurso, pela Ouvidora Geral do Estado, para determinar à

Superintendência da Polícia Técnico Científica, observadas as limitações

quanto à disponibilidade das informações, o fornecimento dos meios

necessários para possibilitar o acesso aos dados requeridos.

4. A Lei Federal nº 12.016/09 considera informação sigilosa, “aquela

submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua

imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado” (art. 4º,

inc.III); e informação pessoal, “aquela relacionada à pessoa natural

identificada ou identificável” (art. 4º, inc.IV).

A própria legislação federal explicitou as informações que devem ser

fornecidas pelo Estado e aquelas cuja divulgação pode ser restringida, a saber: Art. 6º: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II: proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III: proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 7º: O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I: orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como

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sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II: informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III: informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV: informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V: informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI: informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII: informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Par.1º: O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Par.2º: Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Par.3º: O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

Par.4º: A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.

Par.5º: Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Par.6º Verificada a hipótese prevista no par.5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

O Decreto nº 58.052, por sua vez, estabeleceu as hipóteses de restrições

de acesso a documentos, dados e informações, bem como dispôs sobre a

classificação de informações sigilosas:

CAPÍTULO IV

Das Restrições de Acesso a Documentos, Dados e Informações:

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SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 27: São consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, duas categorias de documentos, dados e informações:

I: Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

II: Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Parágrafo único: Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio de suas respectivas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, a que se referem os artigos 11 e 12 deste decreto, promover os estudos necessários à elaboração de tabela com a identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção.

Artigo 28: Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único: Os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Artigo 29: O disposto neste decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

SEÇÃO II

Da Classificação, Reclassificação e Desclassificação de Documentos, Dados e Informações Sigilosas

Artigo 30: São considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo, os documentos, dados e informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I: pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II: prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III: pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV: oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V: prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI: prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento

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científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII: pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;

VIII: comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Artigo 31: Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus:

I: ultrassecreto;

I: secreto;

III: reservado.

Somente é restrita a divulgação de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 31, par.1º, inc.I).

Conforme inclusive reconhecido pela Ouvidoria Geral do Estado, a publicidade do nome das vítimas não constitui ofensa a direitos individuais, podendo essa informação ser divulgada, inclusive para possibilitar o controle da população sobre o serviço de segurança pública prestado pelo Estado.

As informações requeridas são essencialmente públicas e servem como parâmetro para medir a eficiência do serviço e a eficácia das políticas adotadas pelo Governo na repressão e prevenção do crime, tanto que, posteriormente ao deferimento da liminar, o próprio Estado de São Paulo decidiu criar portal na Internet, disponibilizado à população, para divulgação dos dados aqui requeridos.

A Lei Federal nº 12.527/11 regulamentou o acesso aos dados previstos no art. , inc.XXXII da Constituição Federal, dispondo sobre as formas de disponibilização dos registros administrativos e atos de governo.

Dispôs, portanto, sobre direitos e garantias individuais, cuja efetividade pode ser protegida por mandado de segurança, na hipótese de seu exercício ser impedido por ato abusivo ou ilegal praticado pela autoridade.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já julgou mandado de segurança cujo objeto era o acesso a dados públicos, com

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fundamento na Lei nº 12.527/11:

ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE DIPLOMÁTICO. TRANSPARÊNCIA NA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. "Todos" - está dito no art. , XXXIII, da Constituição Federal - "têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Esse direito individual tem sua contrapartida no dever da Administração Pública de obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), dela fazendo parte o cidadão mediante o acesso "a registros administrativos e a informações sobre atos de governo" (art. 37, § 3º, inc. II).

A idéia subjacente é a de que a transparência dos atos administrativos constitui o modo republicano de governo; sujeita a res pública à visibilidade de todos, o poder se autolimita ou é limitado pelo controle social, este uma das diretrizes que informaram a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (editada posteriormente à impetração), a saber:

"Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

V - desenvolvimento do controle social da administração pública". A lei só regulamentou o que já decorria diretamente da norma constitucional, cuja eficácia é plena desde a data da promulgação da Constituição Federal.

2. O nome de quem recebe um passaporte diplomático emitido por interesse público não pode ficar escondido do público. O interesse público pertence à esfera pública e o que se faz em seu nome está sujeito ao controle social, não podendo o ato discricionário de emissão daquele documento ficar restrito ao domínio do círculo do poder. A noção de interesse público não pode ser linearmente confundida com "razões de Estado", e, no caso concreto, é incompatível com o segredo da informação.

Segurança concedida.

(MS nº 16179/DF, Rel. Min. ARI PARGENDLER, publicado em 25.4.14)

A impetrante esclareceu que o acesso aos dados requisitados é

imprescindível, a fim de se garantir a confiabilidade e a exatidão dos registros

públicos, pelo cruzamento de informações.

Tem direito líquido e certo à obtenção de informações contidas em

registros ou documentos produzidos pela Administração Pública, bem como de

acesso à informação primária, íntegra, autentica e atualizada.

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Não se trata, portanto, de utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação exibitória de documento ou coisa.

Somente situação excepcional, devidamente motivada e justificada pela autoridade, pode limitar a incidência da ampla publicidade de documentos e dados públicos.

O periculum in mora reside, justamente, na urgência na divulgação da matéria jornalística sobre o assunto, de nítido interesse público.

Para ser útil, a informação deve gozar de atualidade, e assim atender ao interesse público e jornalístico que justificam e fundamentam sua divulgação.

Em recurso no qual também figurava a agravada, o Supremo Tribunal Federal rechaçou a existência de urgência na obtenção de informações de dados públicos, bem como a impossibilidade da concessão de liminar para essa finalidade, por se tratar de medida satisfativa:

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPESAS. ACESSO. LIMINAR. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. MEDIDA SATISFATIVA. AGRAVO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA.

I: A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Além disso, a impetrante não demonstrou urgência na publicação das informações buscadas.

II: A medida liminar, ademais, se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus.

III: Agravo regimental provido, para indeferir a liminar.

(MS nº 28177/MC-AgRG, Rel. para acórdão, Min. RICARDO LEWANDOESSKI, publicado em 18.12.09)

Na hipótese, a agravada objetivava o acesso a documentos comprobatórios do uso das verbas indenizatórias por deputados federais, relativamente ao período compreendido de setembro a dezembro de 2008.

O julgado indicado foi publicado anteriormente à edição da Lei Federal nº 12.527/11, que regulamentou direito fundamental relativo ao acesso a registros administrativos e de atos de governo.

A medida liminar ora pleiteada é realmente satisfativa, mas viabiliza o acesso a dados informações revestidas de interesse público, destinados à

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publicação de notícia jornalística.

Quando veemente a probabilidade de existência do direito alegado, a

liminar pode ser satisfativa, uma vez que apenas antecipa o provimento final de

alto grau de certeza.

Satisfeitos os requisitos legais, a liminar deve ser deferida, pois a

vedação da Lei nº 8.437/92, sobre aquela que esgote no todo ou em parte o

objeto da demanda, nos processos contra a Fazenda Pública, visa proteger o

patrimônio público que não está em envolvido no caso presente.

Cumpre ressaltar, inclusive, que a autoridade coatora já disponibilizou

esses dados em formato Excel aos impetrantes, em resposta a pedido de

informação anteriormente formulado, pertinente aos assassinatos ocorridos em

2012 e 2013.

Na oportunidade, a agravada impetrou mandado de segurança, com o

objetivo de obter cópia dos boletins de ocorrência respectivos, a fim de

confrontar com os dados disponibilizados, denegada a ordem, sob os seguintes

fundamentos:

“EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, pelo rito especial, contra ato do SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que teve seu direito líquido e certo violado ante a negativa da impetrada em lhe fornecer cópias digitalizadas de todos os boletins de ocorrência registrados na cidade de São Paulo nos anos de 2.012 e 2.013, envolvendo mortes . Ressaltou ainda que as planilhas que lhe foram entregues eram de procedência duvidosa. Requereu, assim, a concessão da segurança a fim de que os documentos apontados na exordial lhes sejam concedidos. Houve pedido liminar (fls. 01/10). O pedido liminar foi indeferido (fls. 37/38). Notificada, a autoridade coatora prestou informações, nas quais sustentou, em primeiro lugar, a ausência de direito líquido e certo. No mais, informou que os atos administrativos são revestidos da presunção de legalidade e veracidade (fls. 42/55). O Ministério Público ofereceu seu parecer (fls. 59/65). É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e, portanto, como tal será apreciada. E, no mérito, é caso de denegação da ordem. Com efeito, pretende a impetrante que a autoridade coatora seja compelida a lhe fornecer cópias digitalizadas de todos os boletins de ocorrência lavrados nesta capital nos anos de 2.012 e 2.013, envolvendo mortes, dentre os quais, portanto, homicídios, latrocínios, resistências e lesões corporais seguida de morte, etc., sob o fundamento de que estes dados são

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imprescindíveis à atualidade do interesse público. Não se nega, à evidência, que interessa à toda a sociedade o conhecimento destes dados. Porém, este direito de informação não confere à autora a consequência jurídica perseguida nesta ação. Em primeiro lugar, verifica-se que a impetrada forneceu os dados requeridos pela autora em documento por ela própria elaborado e, diga-se, que sequer foi acostado aos autos pela requerente. Nestes termos, as alegações da autora, no sentido de que se tratam de planilhas elaboradas em "Excell", de procedência desconhecida, não se sustentam. Ora, se lhe foram fornecidas pela Secretaria da Segurança Pública, à evidência, são provenientes desta e, assim, tem-se que o pleito da autora foi devidamente atendido ainda na esfera administrativa. As suspeitas genericamente lançadas pela impetrante sobre a confiabilidade e a correção destes dados, por outro lado, não se prestam a ensejar o acolhimento da sua pretensão, porquanto desprovidas de lastro probatório, ou mesmo de qualquer indício. Ressalte-se que os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade e legitimidade, não sendo possível, portanto, elidir esta presunção relativa sem qualquer início de prova de alteração destes dados. Para além disso, como bem ressaltou a autoridade coatora, os dados referidos são divulgados trimestralmente por força de Lei, no sítio eletrônico da Secretaria de Segurança Pública e, assim, estão disponíveis à toda população, inclusive à autora. E, diante do inusitado pedido, não se pode olvidar que embora a finalidade precípua do poder público seja atender os cidadãos, ele certamente não se presta à realização de trabalhos individuais que não lhe competem, para atendimento de pretensões particulares, como a que pretende a autora. Digitalizar documentos para entregar à impetrante, retirando servidores públicos das suas atividades típicas para este fim exclusivo, à evidência, supera o limite do razoável. Não se olvide, outrossim, que o Decreto Federal 7.724/12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação assim dispõe: "Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III -que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados."Uma rápida leitura do dispositivo supra referido permite concluir de forma segura que o pedido da autora se enquadra perfeitamente ao menos nos incisos II e III. Mas, a despeito disto, a impetrada forneceu os dados em planilha"Excell", embora não estivesse compelida a fazê-lo, com fundamento no inciso III acima transcrito. Releva notar, por derradeiro, que nos termos do artigo 7º, parágrafo único, in fine, do Decreto 7.724/12, assiste à impetrante o direito de colher estes dados nas diversas Delegacias de Polícia desta Capital, ou em outro local em que os referidos Boletins de Ocorrência estejam arquivados, excetuando-se, à evidência, o acesso aos documentos

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sigilosos, assim declarados nos termos da Lei de Acesso a Informacao. Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, com funcionários próprios, e com finalidade precípua de obter lucro na venda de seus exemplares, incumbe-lhe suportar esta tarefa, disponibilizando sua força de trabalho privada para obter as informações desejadas. Posto isto, DENEGO A SEGURANÇA e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei, e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. P.R.I. e Oficie-se, servindo a presente como mandado

A agravada interpôs apelação, distribuída ao Des. LUIZ GANZERLA, componente da 11ª Câmara de Direito Público, improvida.

Na oportunidade, ponderou o relator:

“Registre-se que os atos administrativos revestem-se de presunção de veracidade e legitimidade, inexistindo quaisquer indícios de irregularidades.

A pretensão da recorrente de se destacarem servidores públicos, com dispêndio de tempo e esforços, apenas para providenciar a digitalização de documentos por ela pretendidos, para atender seus interesses, não se justifica, e ultrapassa os limites do Decreto Federal nº 7.724/12, que regulamenta a Lei de Acesso a Informação” (textual, acórdão).

Realmente, o Decreto Federal nº 7.724/12, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/11, possibilita a negativa de acesso à informação que “exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações , ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade” (art. 13, inc.III). Mas, nesta hipótese, incumbe ao órgão ou entidade “indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados” (art. 13, parágrafo único).

É com base no inc.III do art. 13 do Decreto Federal nº 7.724/12 que a Assessoria Técnico-Policial sugere a viabilidade jurídica de negar os pedidos de informação formulados nos expedientes analisado nesta manifestação.

O Decreto Estadual nº 58.052/12 não contem dispositivo semelhante de que a Coordenadoria de Análise e Planejamento, ao executar as atribuições do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da pasta, possa se utilizar

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desse fundamento para indeferir o pedido, mas é pertinente a aplicação do art. 13, inc.III do Decreto Federal nº 7.724/12, visto que a Lei Federal nº 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações (art. 1º).

Em juízo provisório, estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar, diante da relevância do fundamento da impetração. Além disso, a disponibilização em portal já atende à pretensão da impetrante.

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição a julgamento virtual para sustentação oral em recurso futuro.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366649729/agravo-de-instrumento-ai-20793115020168260000-sp-2079311-5020168260000/inteiro-teor-366649746