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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-21.2014.8.26.0554 SP XXXXX-21.2014.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Podestá

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10176712120148260554_fbc5a.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDAPRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

- Sentença de improcedência - APELO DA AUTORA - Pretensão à inversão do julgado – Inadmissibilidade – Transitório afastamento da unidade habitacional que, na hipótese, não configura inadimplemento – Réu que, munido de boa-fé, informou a circunstância à autora e que, segundo depoimentos, já voltou a ocupar o imóvel – Aplicação dos princípios de boa-fé, função social e conservação dos contratos – Inteligência dos artigos 421, 422 e 475, todos do CC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/366669920/apelacao-apl-10176712120148260554-sp-1017671-2120148260554

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