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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003531-85.2011.8.26.0236 SP 0003531-85.2011.8.26.0236

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/07/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00035318520118260236_4e834.pdf
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Ementa

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Inocorrência. Petição inicial que apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, permitindo a compreensão exata do pedido e da causa de pedir, tanto que possibilitou ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Interesse de agir presente. Preliminares rejeitadas. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Inocorrência. Não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 265do CPC/1973. Inexistência de continência. Ações versam sobre pedidos diversos. Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. Bem público. Reservatório da Hidroelétrica de Ibitinga. Término do prazo do contrato de concessão de uso da área. Mera tolerância pela ocupação que não implica em atribuição ao direito possessório. Admissão do próprio réu na ocupação. Descaracterização da boa-fé. Pleito reintegratório procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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