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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000670-69.2015.8.26.0482 SP 9000670-69.2015.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/07/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Leme Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_90006706920158260482_2ffc1.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Direito de visita. Agravante que teve o direito de visitar Ricardo de Paula Ferreira, seu esposo, negado em virtude de possuir alongamentos no cabelo, item proibido pela Portaria Conjunta CRO/CRN/CCAP/CRC/CVL nº 001/2007. Pedido de reforma da decisão que negou a autorização da agravante em adentrar ao estabelecimento prisional com o alongamento de cabelo. Impossibilidade. Direito de visita ao preso que, apesar de garantido, não é absoluto. Medida de segurança do estabelecimento que não pode inobservada por mera questão estética. Agravo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367104923/agravo-de-execucao-penal-ep-90006706920158260482-sp-9000670-6920158260482