Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000582-97.2015.8.26.0123 SP 0000582-97.2015.8.26.0123

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – Materialidade e autoria comprovadas – Pretensão voltada para a absolvição por insuficiência probatória ou para a desclassificação da imputação para uso próprio – Apelo parcialmente provido para reduzir as penas impostas, com determinação de …

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Pretensão defensiva voltada para a aplicação do redutor privilegiado do delito; substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária – Acolhimento parcial do recurso, nos termos …