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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/07/2016
Julgamento
25 de Julho de 2016
Relator
Ivo de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00005829720158260123_9d659.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000513567

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000582-97.2015.8.26.0123, da Comarca de Capão Bonito, em que é apelante TEREZINHA DA SILVA BELEMER SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO ao

recurso defensivo para o fim de reduzir as penas impostas à ré para um (01) ano e

oito (08) meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de cento e sessenta e

seis (166) dias-multa, no piso, mantida, no mais, a r. sentença ora hostilizada.

Expeça-se alvará de soltura clausulado. V.U.", de conformidade com o voto do

Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

FIGUEIREDO GONÇALVES (Presidente sem voto), PÉRICLES PIZA E

MÁRCIO BARTOLI.

São Paulo, 25 de julho de 2016.

IVO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0000582-97.2015.8.26.0123

Apelante: Terezinha da Silva Belemer Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Corréu: Isilda Maria de Lima

Comarca: Capão Bonito

Voto nº 13.772

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS Autoria e materialidade comprovadas Absolvição Impossibilidade Pretensão defensiva voltada para a expedição de um decreto absolutório, por insuficiência de prova - Apelo provido para reduzir as penas impostas, nos termos propostos pelo voto.

Vistos.

TEREZINHA DA SILVA BELEMER SANTOS, qualificada nos autos, viu-se condenada pela r. sentença de fls. 198/203, a cumprir três (03) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão, no regime fechado, e a pagar trezentos e oitenta e oito (388) dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

Inconformada, recorre o réu a este E. Tribunal, objetivando a expedição de um desate absolutório, por insuficiência probatória (fls. 262/263).

Regularmente processado, manifestou-se a douta

Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 270/275).

É o relatório.

A recorrente foi condenada porque agentes da Polícia Civil, munidos de mandado de busca e apreensão, no dia 12 de fevereiro de 2015, compareceram à sua residência, na cidade e Comarca de Capão Bonito, e a detiveram em flagrante porque tinha em depósito, preparava, guardava e expunha à venda, para fins de tráfico, 48,42 gramas de cocaína, acondicionada em 147 microtubos, tipo “eppendorfs”, substância alucinógena que causa dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além desse entorpecente, foram ainda apreendidas duas balanças de digitais, microtubos vazios, utensílios para o preparo e fracionamento das drogas,

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bem como a quantia de R$32,00, em dinheiro.

À vista da prova haurida nos autos, a douta sentença monocrática houve por bem absolver a ré da acusação de associação para o tráfico de drogas com a coacusada Isilda Maria de Lima que, por sua vez, restou absolvida de todas as acusações impingidas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP.

Pois bem.

Nas duas fases da persecução, TEREZINHA negou o tráfico, mas por versões conflitantes.

Com efeito.

Na fase administrativa afirmou que a droga apreendida era de Isilda e que tinha conhecimento que sua casa era utilizada por aquela para guarda-la. Já em juízo, disse que só tomou conhecimento da existência das drogas em sua residência, após a chegada dos policiais. Nesse oportunidade, explicou que todos os finais de semana ela se ausentava e a coacusada ficava com as chaves de sua residência para acender as luzes. Por fim, asseverou que sabia que Isilda tinha problemas com drogas e que concordou, por telefone, que ela guardasse alguns objetos em sua casa, não sabendo, ao certo, do que se tratava, recebendo, para isso, a quantia de setenta reais (fls. 07/08 mídia digital de fls. 178).

Todavia, o quadro probatório amealhado nos autos a incrimina, decisivamente. Segundo o relato dos agentes públicos que a prenderam, Alexandre Cristiano Hamaue e Marcos Antônio Ballarini, as drogas apreendidas se encontravam no quarto de TEREZINHA, dentro de uma bolsa, no interior de seu armário. Instada, ela respondeu que guardava a droga para Isilda e que recebia setenta reais (mídia digital de fls. 178).

Ora, tal versão não merece qualquer amparo e mesmo que assim não fosse, essa explicação não tem o condão de eximi-la, por si só, da culpabilidade pelo crime de tráfico.

É bom lembrar que para a configuração da narcotraficância bastante é a subsunção da conduta a um dos verbos do tipo penal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/06 descreve condutas variadas, de modo que o delito ora

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em comento pode ficar caracterizado sem que haja, necessariamente, a venda de substância entorpecente. Na hipótese em testilha, a conduta típica atribuída à ré de ter em depósito ou guardar substância entorpecente, para fins de tráfico, restou devidamente comprovada pelos elementos de informação coletados nos autos.

Assim, repita-se, em face da dinâmica da prova haurida, está cabalmente demonstrada à responsabilização criminal da apelante, restando inatendível a tese absolutória por insuficiência de prova.

Examinam-se as penas.

Na primeira fase do cálculo dosimétrico, o douto magistrado sentenciante houve por bem elevar as penas da ré em 1/6, devido à natureza do entorpecente (cocaína), bem como em face da quantidade apreendida (147 microtubos artigo 42 da Lei nº 11.343/06), chegando a cinco anos e dez meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, no piso. Na fase seguinte, porquanto ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a valorar, restaram as sanções “dada a quantidade e o tipo de substância tóxica apreendida”, estabilizadas em (03) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão, no regime fechado, e a pagar trezentos e oitenta e oito (388) dias-multa, no piso

Ora, a despeito dos argumentos adotados por S. Exa. para a exasperação das básicas, não foi apreendida quantia tão elevada a ponto de merecer tal elevação (peso inferior a cinquenta gramas). Além disso, o poder lesivo da droga é inerente ao tipo penal até porque sem ela a substância certamente não poderia ser classificada como entorpecente para fins jurídico-penais.

Logo, pese a malignidade do entorpecente apreendido, tornam-se, nesta sede recursal, as penas ao mínimo legal de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal.

Na fase seguinte, esse patamar que resta inalterado, ausentes causas modificadoras.

Todavia, cumpre anotar que se cuidando de ré primária, não haver qualquer indício da participação dela em atividades criminosas e nem tampouco de ser integrante de organização criminosa, considerada, por

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importante, que a quantidade de drogas apreendidas, repita-se, não é tão excessiva assim (inferior a cinquenta gramas), aplica-se a redução de 2/3, fração máxima permitida no artigo 33, § 4º, do referido dispositivo legal, estabilizando suas penas em um (01) ano e oito (08) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa, no piso.

Todavia, não se pode cogitar da substituição da privativa da liberdade por sanção alternativa, porque, embora a Resolução do Senado Federal n º 05 de 2012 possibilite essa prática, os motivos e as circunstâncias não indicam que essa substituição seja suficiente. Aliás, já decidiu a respeitável Segunda Câmara, relatoria do ilustre Desembargador, hoje aposentado, Antonio Luis Pires Neto (Apelação nº 0005947-17.2009.8.26.0197), “Quem a tanto se abale a envolver-se com esse tipo de criminalidade deve esperar as consequências severas da lei penal, estando as penas substitutivas, naturalmente, para aplicação a situações de menor gravidade”.

No tocante à regência carcerária, considerando a pena privativa da liberdade ora estabilizada e o tempo de prisão provisória já enfrentada (em cárcere desde 12/02/2015), de rigor o abrandamento para o regime aberto.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso defensivo para o fim de reduzir as penas impostas à ré para um (01) ano e oito (08) meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa, no piso, mantida, no mais, a r. sentença ora hostilizada. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

IVO DE ALMEIDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367109260/apelacao-apl-5829720158260123-sp-0000582-9720158260123/inteiro-teor-367109281

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