jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivo de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00011612720158260323_60c78.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000513485

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

XXXXX-27.2015.8.26.0323, da Comarca de Lorena, em que é apelante KESLEY

RODRIGUES CALADO FARIAS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastaram a matéria preliminar,

NEGARAM PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença ora hostilizada.

v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

FIGUEIREDO GONÇALVES (Presidente sem voto), PÉRICLES PIZA E

MÁRCIO BARTOLI.

São Paulo, 25 de julho de 2016.

IVO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº XXXXX-27.2015.8.26.0323

Apelante: Kesley Rodrigues Caldo Farias

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Lorena

Voto nº 14.188

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS Autoria e materialidade comprovadas Pretensão defensiva voltada, preliminarmente, para a nulidade do feito por cerceamento de defesa

Impertinência Mérito: Pretensão absolutória

Inviabilidade - Recurso não provido, nos termos propostos pelo voto.

Vistos.

KESLEY RODRIGUES CALDO FARIAS, qualificado nos autos, viu-se condenado pela r. sentença de fls. 88/94, a cumprir cinco (05) anos de reclusão, no regime prisional inicial fechado, e a pagar quinhentos (500) dias-multa, no piso, por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.

Inconformado, recorre a este E. Tribunal objetivando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação do princípio constitucional da ampla defesa, notadamente porquanto indeferido pedido de realização de exame de dependência toxicológica. No mérito, objetiva a expedição de um desate absolutório, por fragilidade da prova haurida ou desclassificação para o delito inscrito no artigo 28 da Lei de Drogas. Alternativamente, pretende a aplicação do redutor privilegiado do delito, em sua fração máxima, com a consequente fixação do regime aberto e a substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos (fls. 107/130).

Regularmente processado, manifestou-se a douta

Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 152/160).

É o relatório.

Examina-se, desde logo, a preliminar de nulidade.

Pois bem. O indeferimento do pleito de instauração de incidente de dependência toxicológica foi amplamente motivado pelo i. julgador que teceu considerações sobre a desnecessidade da realização da perícia, por ocasião

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

da prolação da sentença, porquanto não apresentados indícios suficientes acerca da dependência química reclamada, a ponto de evidenciar o comprometimento e autodeterrminação de KESLEY para levar ao reconhecimento de uma possível semiimputabilidade ou inimputabilidade.

De fato, para determinar-se a produção da prova pericial, imperativa a existência de indícios de inimputabilidade, semiimputabilidade ou ainda da comprovação da dependência químico-toxicológica. Ainda que a pessoa se declare viciada ou dependente, essa simples afirmação não obriga, por si só, a realização do incidente que deverá ser realizado quando, efetivamente, houver dúvida sobre a dependência química ( CPP, artigo 149). Na hipótese ora em apuração, não havia qualquer indício de quaisquer dessas causas, vale dizer, provas concretas como a de que o réu estava, no dia dos fatos, sob o efeito do uso de substâncias alucinógenas.

Aliás, observado o interrogatório realizado em audiência (mídia audiovisual de fls. 87), percebe-se que ele se expressou de forma lúcida e coerente ao apresentar sua versão acerca dos fatos, inexistindo assim qualquer comprometimento mental resultante do eventual uso de entorpecente. E, instado sobre a frequência de uso dessas substâncias, ele próprio afirmou ser consumidor esporádico de drogas: apenas nos finais de semana.

No particular, destaque-se, pela pertinência, trecho da sentença em que S.Exa. traz à colação citação da obra de Rogério Sanches Cunha, “Lei de Drogas Comentada” , Ed. Revista dos Tribunais, 3ª Edição, pág. 238, “o vício não se confunde com a dependência. O primeiro consiste no hábito ou costume persistente da pessoa consumir drogas (consumo irresistível), sem repercussão na sua capacidade de entendimento (imputável, portanto). Já a dependência pode alcançar o nível de doença mental ou retirar do agente a capacidade de tomar decisões, de entender e querer, ou seja, a sua autodeterminação (inimputável) quando sob o efeito da droga”.

Logo, a falta do exame reclamado não tem o condão

de infirmar o decreto condenatório exarado em primeiro grau de jurisdição.

Destarte, rechaça-se a arguição preliminar de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

nulidade.

No mais, a acusação acolhida pela sentença é no sentido de que no dia 26 de fevereiro de 2015, na cidade e Comarca de Lorena, o réu foi preso porquanto guardava na residência, para fins de tráfico, quatrocentos e noventa e seis gramas e quarenta e nove centigramas (496,49 g) de maconha

divididas em quatro tabletes , substância alucinógena que causa dependência física e psíquica, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consoante o apurado, o réu desentendeu-se com familiares, tendo, inclusive, ameaçado o genitor de morte, motivo pelo qual foi solicitado concurso policial. Com a chegada dos agentes públicos, foi autorizado o ingresso deles ao quarto do réu, quando, em diligências, foi localizada a droga suso referida, além de quantia em dinheiro e anotações sobre o tráfico.

Pois bem.

A materialidade delitiva está devidamente

comprovada nos autos, notadamente na fase administrativa.

A autoria delitiva, a seu turno, é certa e incontroversa.

Pese o silêncio manifestado, na polícia, e a negativa apresentada, em juízo, ao afirmar que a substância alucinógena, de sua propriedade, era para seu próprio consumo, a verdade é que a prova haurida nos autos o compromete, decisivamente.

Não há duvidas acerca da narcotraficância.

Primeiramente, é bom lembrar que para a configuração do delito da narcotraficância bastante é a subsunção da conduta a um dos verbos do tipo penal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/06 descreve condutas variadas, de modo que o delito ora em comento pode ficar caracterizado sem que haja, necessariamente, a venda de substância entorpecente. Na hipótese em testilha, a conduta típica atribuída ao réu de “guardar” substâncias entorpecentes, para fins de tráfico, restou devidamente comprovada pelos elementos de informação coletados nos autos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Já a quantidade do tóxico apreendido, longe de se configurar como reservada para uso próprio, a teor do que preceitua o artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06, permitindo a conclusão de que se destinava à mercancia ilícita, mesmo porque ele disse que seu consumo era esporádico.

E, nesse cenário, conclui-se que o apelante estava, de fato, diretamente envolvido na atividade do tráfico, afastando-se, desde logo, qualquer hipótese de absolvição por falta de provas ou de desclassificação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas. Nesse particular, digno de nota que tal condição não o exime, por si só, da culpabilidade pelo crime de tráfico, porquanto, como é cediço, em muitos dos casos, os usuários se valem da mercancia ilícita para prover o sustento do próprio vício, de tal forma que uma conduta nem sempre exclui a outra, anotado, também, que ele declinou estar desempregado. Logo, não teria condições financeiras para adquirir toda aquela quantidade de maconha (pouco menos de meio quilograma).

Destarte, a condenação pelo tráfico resta mantida.

Examina-se a dosimetria.

Na primeira fase do cálculo , o douto magistrado houve por bem elevar suas penas-base em um sexto (1/6) devido à quantidade de drogas apreendida (quase meio quilograma).

Na fase seguinte , as penas tornaram ao piso legal de cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa, tendo em mira ser ele à época dos fatos menor de vinte e um anos, tornando-as, pois, ao piso legal de cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa.

Pois bem.

As penas-base comportam minoração porque a quantidade do entorpecente apreendido foi considerada em duas fases distintas, vedado o “bis in idem”: Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando reconheceu repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 666334 e, no mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

dosimetria da pena, tendo, assim se pronunciado: “ Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena. Vedação ao bis in idem. Precedentes. 4. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da pena. 5. Reafirmação de jurisprudência” (Rel. Min. Gilmar Mendes j.04/04/2014, publicado em 06/05/2014).

Assim, afasta-se, nesta sede, o aumento exercitado nessa etapa do cálculo dosimétrico, tornando as básicas ao piso legal, que ficam inalteradas, porém, na fase seguinte do cálculo, a despeito de sua menoridade relativa, nos termos da Súmula 231 do e. STJ.

No tocante à terceira fase do cálculo, pese a primariedade do réu, apreendeu-se em seu poder, quantia razoavelmente elevada, repita-se, quase meio quilograma de “maconha”, bem como anotações sobre o tráfico. Logo, a toda evidência, demonstrou dedicação ao comércio espúrio, não se tratando, portanto, de traficante eventual, ao qual a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é destinada, daí a razão pela qual não foi ele, acertadamente, contemplado com tal benefício.

Não se pode cogitar, também, da substituição da privativa da liberdade por sanção alternativa, porque, embora a Resolução do Senado Federal n º 05 de 2012 possibilite essa prática, os motivos e as circunstâncias não indicam que essa substituição seja suficiente. Aliás, já decidiu a respeitável Segunda Câmara, relatoria do ilustre Desembargador, hoje aposentado, Antonio Luis Pires Neto ( Apelação nº XXXXX-17.2009.8.26.0197),: “Quem a tanto se abale a envolver-se com esse tipo de criminalidade deve esperar as consequências severas da lei penal, estando as penas substitutivas, naturalmente, para aplicação a situações de menor gravidade”. É bom lembrar, também, que eventual substituição por sanção alternativa implicaria num incentivo à prática de novo crime ao invés de reprimi-lo.

Por derradeiro, a imposição do regime prisional inicial fechado é, de fato, o mais adequado ao caso concreto, tendo em mira a quantidade de pena privativa de liberdade concretizada, a natureza e circunstância do delito, não tendo qualquer reflexo, na hipótese ora em apuração, o tempo de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

prisão provisória enfrentado (em cárcere desde 26 de fevereiro de 2014).

Ante o exposto, afastada a matéria preliminar,

NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença ora hostilizada.

IVO DE ALMEIDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367109955/apelacao-apl-11612720158260323-sp-0001161-2720158260323/inteiro-teor-367109976