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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-28.2015.8.26.0565 SP XXXXX-28.2015.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Aroldo Viotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_10076882820158260565_49895.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Alegação de omissões. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367129991/embargos-de-declaracao-ed-10076882820158260565-sp-1007688-2820158260565