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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-88.2015.8.26.0053 SP XXXXX-88.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Djalma Lofrano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10343458820158260053_63d8f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Pretensão acolhida. Preliminar de ilegitimidade ativa – Inocorrência. O contribuinte tem legitimidade ativa 'ad causam' para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. Mérito – Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que tange à atualização monetária e juros de mora. Verbas a serem repetidas que, por aplicação do princípio da isonomia, devem ser remuneradas pelos mesmos índices utilizados nas dívidas tributárias da Fazenda Pública. Precedente do STJ, com efeito de recurso repetitivo. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária a cargo da Fazenda do Estado majorada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelo interposto pelo autor visando à majoração da verba honorária advocatícia arbitrada. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade da parte recorrente. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. Orientação que prevalece nesta Colenda 13ª Câmara de Direito Público. Matéria preliminar rejeitada, recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública não providos; recurso do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367512153/apelacao-apl-10343458820158260053-sp-1034345-8820158260053