Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2017167-40.2016.8.26.0000 SP 2017167-40.2016.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Guararema. Concessão de adicionais por tempo de serviço a servidores municipais. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa e que se refiram a servidores públicos e seu regime jurídico. Precedentes. Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de administração'. Precedentes do STF. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º, 24, § 2º, 4 e 144, todos da Constituição Estadual). Falta de previsão orçamentária. Possível, em tese, a inclusão do pagamento do benefício no orçamento municipal anual. Ademais admitida a indicação de fonte de custeio genérica (art. 5º). Precedentes dos Tribunais Superiores. Ação procedente, com observação.