jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2270842-65.2015.8.26.0000 SP 2270842-65.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
28/07/2016
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22708426520158260000_7c90d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 4.561/15 do Município de Guaratinguetá, proibindo o uso não racionalizado de água potável, em qualquer escala residencial, comercial e industrial. Vício de iniciativa. Arts. 2º e 3º. Ingerência na organização administrativa. Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes deste C. Órgão Especial e do Eg. Supremo Tribunal Federal. Afronta aos arts. 5º; 47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. Reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei impugnada. Controle do desperdício de água potável distribuída pela rede pública e indicação da fonte de custeio. Art. 1º, que trata do controle do desperdício de água portável distribuída pela rede pública e impõe multa. Iniciativa legislativa comum. Manifesto interesse local. Possível a indicação de fonte de custeio genérica (art. 4º). Precedentes dos Tribunais Superiores. Procedente, em parte, a ação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367528608/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22708426520158260000-sp-2270842-6520158260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2270842-65.2015.8.26.0000 SP 2270842-65.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000150119725000 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2175964-17.2016.8.26.0000 SP 2175964-17.2016.8.26.0000