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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 0077520-17.2015.8.26.0000 SP 0077520-17.2015.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Processo
CC 0077520-17.2015.8.26.0000 SP 0077520-17.2015.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
01/08/2016
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
Alves Braga Junior

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI.
Ação ajuizada antes da instalação da Comarca de Santana de Parnaíba. Impossibilidade de redistribuição dos autos. Inteligência do art. 2º Resolução 442/91 do CSM. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.