jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004297-58.2014.8.26.0223 SP 1004297-58.2014.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/08/2016
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10042975820148260223_3f252.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS

- Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral – Negativa de relação jurídica – Limite de margem consignável de cartão de crédito registrada junto aos assentamentos do INSS, inibindo a contratação de montante para obtenção de crédito - Recusa para empréstimo no valor pretendido para realização de reforma domiciliar – Contestação intempestiva - Revelia – Pedido obrigacional e indenizatório acolhido na sentença – É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados na causa de pedir na petição inicial - Elementos de provas documentais aptos a elidir os efeitos da revelia – Exegese do CPC/73, art. 319, e Súmula 231 do C. STF - Ausência de prestação de serviço defeituoso ou prática de ato ilícito pelo Banco - Ação improcedente – Sucumbência invertida - Sentença modificada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368884694/apelacao-apl-10042975820148260223-sp-1004297-5820148260223