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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/08/2016
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10042975820148260223_3f252.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000531974

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004297-58.2014.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante BANCO PANAMERICANO S/A, é apelada MARIA ROSEMARY FAUSTINO DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COELHO MENDES (Presidente sem voto), MENDES PEREIRA E LUCILA TOLEDO.

São Paulo, 1º de agosto de 2016.

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1004297-58.2014.8.26.0223

Apelante (s): BANCO PANAMERICANO S/A

Apelado (a): MARIA ROSEMARY FAUSTINO DOS SANTOS

Comarca: GUARUJÁ - 4ª Vara Cível

Juiz (a) 1º Grau: MARCELO MACHADO DA SILVA

Órgão 2º Grau: 15ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 4133

CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral Negativa de relação jurídica

Limite de margem consignável de cartão de crédito registrada junto aos assentamentos do INSS, inibindo a contratação de montante para obtenção de crédito - Recusa para empréstimo no valor pretendido para realização de reforma domiciliar

Contestação intempestiva - Revelia Pedido obrigacional e indenizatório acolhido na sentença É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados na causa de pedir na petição inicial -Elementos de provas documentais aptos a elidir os efeitos da revelia Exegese do CPC/73, art. 319, e Súmula 231 do C. STF -Ausência de prestação de serviço defeituoso ou prática de ato ilícito pelo Banco - Ação improcedente Sucumbência invertida -Sentença modificada - Recurso provido .

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais julgada

procedente em 04/08/2015 pela decisão de fls. 72/74, de relatório adotado: recorre o banco

tecendo considerações sobre os fatos; discorre sobre os efeitos da revelia e tece

esclarecimentos quanto aos fatos versados nos autos, aduzindo estarem lastreados em

premissas inverídicas; sustenta que arrematou a carteira de crédito do Banco Cruzeiro do

Sul em liquidação extrajudicial dando continuidade aos termos contratuais já celebrados

com os clientes; reforça as peculiaridades da operação do serviço de cartões de crédito

consignado; defende a ausência de interesse processual porque não se trata de nova

contratação, mas apenas continuidade do serviço contratado; exalta a ausência de dano

indenizável com aplicação do art. 14 do CDC; protesta pela redução do quantum

indenizatório fixado, pois proferido em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade; protesta pela inversão da sucumbência com majoração da verba

honorária para o percentual de 20%; pretende a reforma do julgado (fls. 77/93); recurso

regularmente processado e respondido (fls. 180/189).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora pretende a desconstituição do registro da margem consignável junto ao seu cadastro mantido no INSS, com indenização por dano moral decorrente da evidente restrição no valor que pode auferir de crédito, trazendo-lhe prejuízos.

O banco apresentou contestação intempestiva, de forma que os fatos foram admitidos como verdadeiros com julgamento da ação procedente, arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00; razões da insurgência recursal.

Nesse sentido, importante considerar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, em razão da revelia do banco réu, é relativa e não absoluta, de modo que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas, e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio.

Anota ainda Theotônio Negrão em referência ao artigo 319 do CPC, nota 8 que: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz”(RSTJ 20/252, não conheceram, maioria) - in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - 44ª edição, página 445.

E a Súmula 231 do C. STF assenta que “ O REVEL, EM PROCESSO CÍVEL, PODE PRODUZIR PROVAS, DESDE QUE COMPAREÇA EM TEMPO OPORTUNO.”.

Assim sendo, no recurso o Banco alega que arrematou a carteira de clientes decorrente da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul, em leilão realizado em 26/04/2013, dando prosseguimento aos contratos.

A autora, a seu turno, comprova que tem seu cadastro junto ao INSS com reserva de margem consignável para obtenção de empréstimos (fl. 19), bem como que lhe foi restringido direito a crédito em razão de tal anotação (fls. 64/69).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apresentados pelo apelante com a contestação (fls.36/37) -que comportam desentranhamento em caso de revelia- validando a inserção do PAN no INSS, situação que não pode ser desconsiderada, porque as faturas mensais (fls.110/175) que também comportam apresentação nesta sede por dizerem respeito a fatos já articulados, não sendo fato e nem documento novo- indicam que havia mesmo contratação contemporânea às datas de inscrição da margem consignável.

Nessa quadra, como a carteira foi incorporada pelo requerido, resulta demonstrado o lastro que respalda a anotação do limite de crédito na margem consignável da autora/apelante.

Com estas considerações, insubsistente era a presunção decorrente da revelia, acarretando em decorrência improcedência da ação, ausente prática de serviço defeituoso por parte do apelante, ou prática de ato ilícito, obstando consequentemente tenha dado causa a resultado danoso passível de indenização financeira.

Recurso provido, invertidos os ônus de sucumbência, incidindo o percentual de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (STJ, Súmula 14).

Anoto ainda entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente préquestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.

Na temática o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “São numerosos os precedentes nesta Corte que tem por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida a apreciada” (Rec. Esp. 94.852, SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.09.99, pg.1088).

Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao apelo .

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

(assinatura digital)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368884694/apelacao-apl-10042975820148260223-sp-1004297-5820148260223/inteiro-teor-368884724

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