Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0001360-04.2014.8.26.0220 SP 0001360-04.2014.8.26.0220

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Materialidade e autoria bem comprovadas – Relatos seguros dos policiais militares, que nada indica tenham falseado a verdade, que emprestam a necessária certeza para o desfecho proposto. Artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06 - Esta redução destina-se ao pequeno e ocasional traficante, não podendo beneficiar aquele que se dedica ao nefando comércio. REGIME PRISIONAL – Inicial fechado que é o conveniente e deve prevalecer, porque o único que dá a resposta que a gravidade da conduta reclama. Recurso parcialmente provido para readequar as penas.