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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00803408720148260050_89ec9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000529348

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-87.2014.8.26.0050, da Comarca de Santo André, em que são apelantes ELIANA CRISTINA MELCHIADES, ANDERSON ALVES DE SOUZA e EDUARDO CAMARGO CARDOSO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Corrigido o erro material do julgado nos termos supra, negaram provimento à apelação de Anderson Alves de Souza e deram parcial provimento aos apelos de Eduardo Camargo Cardoso e Eliana Cristina Melchiades, para reduzir suas penas para 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.(VU)", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente) e ZORZI ROCHA.

São Paulo, 28 de julho de 2016.

MARCOS CORREA

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº XXXXX-87.2014.8.26.0050

Apelantes: Eliana Cristina Melchiades, Anderson Alves de Souza e Eduardo

Camargo Cardoso

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Santo André

Voto nº 3985

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e RECEPTAÇÃO. 1. Roubo. Erro material do julgado reconhecido. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima corroborada pelo depoimento dos policiais. Intenso valor probante. Reconhecimento dos apelantes como autor do crime. II - Artigo 180, “caput”, do Código Penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que tinha em seu poder coisa que conduzia, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime. Relatos dos policiais e demais indícios. Réu preso depois de fuga e colisão do auto. Sólido contexto probatório. Dolo. Elemento subjetivo comprovado na espécie. III - Penas readequadas. Regime prisional mantido. APELOS DE EDUARDO E ELIANA PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDO DE ANDERSON.

Ao relatório da r. sentença de fls. 140/147, acrescenta-se

que o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo

André/SP, julgou procedente a ação penal e condenou: a) Eliana

Cristina Melchiades , ao cumprimento da pena de 06 anos de reclusão,

em regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, mínimo legal,

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por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal; b) Eduardo Camargo Cardoso , ao cumprimento da pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 24 dias-multa, mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal; c) Anderson de Alves Souza , ao cumprimento da pena de 02 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, mínimo legal, por infração ao art. 180, “caput”, do Código Penal.

Inconformado, os acusados Eduardo Camargo Cardoso e Anderson de Alves Souza apelaram. Nas razões apresentadas em petição conjunta e subscrita pela Defensoria Público, buscam a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, voltando a agitar toda a prova dos autos e questionar a validade dos depoimentos dos policiais como prova de condenação. Anderson alega ainda que não tinha ciência da origem espúria do veículo. Subsidiariamente, pleiteiam: a) fixação da pena-base no mínimo legal ou com aumento na fração de 1/6, alegando que processos em andamento não podem ser considerados maus antecedentes, a personalidade do agente deve ser aferida por avaliação social e psicológica e não de forma subjetiva, as consequências do delito não foram graves a justificar a majoração e, por fim, que a “mentira judicial” não pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável; e b) fixação de regime prisional menos gravoso, sendo que Eduardo faz jus ao semiaberto e Anderson ao aberto (fls. 190/202). ]

Eliana Cristina Melchiades, da mesma forma, propugna

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a absolvição por insuficiência probatória, apontando contradições nos elementos de convicção do julgador monocrático. Postula ainda a redução da pena, bem como a alteração do regime prisional (fls. 20/223).

Contrariados os recursos, a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento (fls. 229/232 e 237/240).

Os autos foram conclusos a esta relatoria em 06 de abril de 2016 (fls. 242).

É o relatório.

De proêmio, anote-se o erro material do julgado para o fim de constar em seu dispositivo o que está no fundamento da sentença, ou seja, a pena de Eduardo Camargo Cardoso é de 06 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 24 diasmulta, mínimo legal, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal

É da denúncia que, no dia 04 de setembro de 2014, por volta das 19h30min, na rua Carijós, Jardim Alvorada, no estacionamento do supermercado Cop, no município de Santo André, os acusados Eduardo e Eliana , agindo previamente ajustados, com unidade de desígnios, em concurso de pessoas, subtraíram, em proveito

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comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo Fiat/Palio EX, placas DKP-0199/Santo André, um aparelho de telefone celular, uma CNH, um cartão do Banco Bradesco, um cartão da CEF, todos em nome de Luciane Alves dos Santos, um cartão de crédito do Banco Itaú em nome de Fabio Podolak Rocha, um rádio da marca aiwa e uma bolsa, que estavam na posse da vítima Luciane Alves dos Santos.

Consta ainda que, na mesma data, por volta das 23h35min, na Avenida Adélia Chohfi, 5400, São Mateus, nesta capital, o acusado Anderson conduziu o veículo Fiat/Uno descrito na via pública, que sabia ser produto de crime.

Conforme o apurado, na data supratranscrita, a vítima Luciane havia estacionado seu carro no supermercado COP em Santo André e, ao retornar das compras, foi abordada pelo réu Eduardo que, fazendo menção de estar armado, exigiu a entrega de seu carro e da bolsa que trazia consigo. Em seguida, Eliana, que acompanhava Eduardo, ordenou que ele matasse a ofendida e entregasse o telefone celular que carregava. A vítima entregou todos os bens exigidos e os meliantes evadiram-se.

Horas mais tarde, policiais militares, em patrulhamento de rotina pela avenida Nova Zelândia, na cidade de Santo André, visualizaram o veículo Fiat/Palio e decidiram abordar o condutor o réu Anderson -, que agiu de forma assustada quando visualizou a viatura.

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Determinada a parada do auto, Anderson empreendeu fuga. levando à perseguição até a cidade de São Paulo. Neste ínterim, os policiais realizaram pesquisa na placa do veículo, tomando conhecimento de que se tratava de produto de roubo, ocorrido horas antes. Na altura do número 5400 da avenida Adélia Choffi, o condutor tentou desviar de um ônibus e colidiu contra um poste.

Anderson conduzia o automóvel, enquanto os demais acusados encontravam-se em seu interior. A vítima do roubo foi chamada à Delegacia e reconheceu Eduardo e Eliana como autores do crime.

Por fim, entendeu a Promotoria que Anderson tinha ciência da origem espúria do veículo, pois estava na posse do bem depois de algumas horas na companhia dos assaltantes. Circunstâncias essas que, por si sós, evidenciam o prévio conhecimento da origem espúria do bem.

Pois bem. Sem razão os apelantes.

A materialidade delitiva comprovou-se auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão, constatação e entrega, auto de avaliação, além da prova oral (fls. 02/04, 11/21, 29, 30).

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A autoria, da mesma forma, é incontroversa.

Eduardo Camargo Cardos defendeu sua inocência. Para o MM. Juiz, negou os fatos que lhe são imputados, apresentando o álibi de que estava num bar, quando chegou uma mulher e um rapaz lhe pedindo para buscar droga na “biqueira”. Nisso, o corréu Anderson pegou a chave e foi dirigindo o carro, porém, com a chegada da Polícia, ele empreendeu fuga e acabou batendo num poste (fls. 174/175).

Eliana Cristina, da mesma forma, alegou que não praticou nenhum crime. Estava apenas de carona com Anderson, porque pretendia buscar algumas coisas na cidade de Capuava e depois passar na “biqueira”. Quando avistou a viatura, Anderson empreendeu fuga. A interroganda não sabia que o carro era roubado (fls. 176/177).

Por fim, Anderson Alves de Souza disse que estava num bar bebendo com os réus sendo que Eliana é sua companheira

quando uma pessoa lhe pediu para comprar drogas e lhe ofereceu o carro. Como o interrogando ganharia entorpecentes com a busca, concordou. Porém, durante o trajeto, foi interceptado pela Polícia e, como não parou o carro por falta de documentação e habilitação, foi perseguido. Em certo ponto, colidiu com um poste. Não tinha ciência da origem espúria do bem (fls. 178/180).

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Porém, em que pese as versões exculpatórias apresentadas, a prova dos autos coaduna-se com a denúncia. Na verdade, a vítima reconheceu Eliana e Anderson como autores do roubo e, de outro lado, os policiais militares que perseguiram os acusados pela via pública flagraram Anderson em poder do carro roubado.

Com efeito, a ofendida Luciane Alves dos Santos, em Juízo, confirmou a tese acusatória em todos os seus termos. Na ocasião, disse que estava saindo do supermercado com compras, quando fora surpreendida pelos réus Eliana e Eduardo com o anúncio do assalto e mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo. Eles levaram seu carro e a bolsa com celular e pertences pessoais. Seu carro não foi recuperado por perda total, porque os acusados bateram seu carro durante uma perseguição policial. Reconheceu os acusados Eduardo e Eliana por fotografias na fase do inquérito (fls. 160/167).

Mas não é só. Os policiais militares Davi do Prado e Clodoaldo Júlio da Conceição, sob o crivo do contraditório e em depoimentos uníssonos, relataram com detalhes como se deu a prisão dos agentes em poder da res e depois de intensa perseguição pela via pública. Os depoentes disseram que se depararam com o carro roubado na avenida Nova Zelândia no sentido contrário da direção. Deram o sinal de parada, mas o condutor empreendeu fuga e acabou colidindo o auto com um poste. Anderson estava conduzindo o veículo, ao passo que Elaine e Eduardo eram passageiros (fls. 168/170 e 171/173).

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Como se vê, sem quaisquer dúvidas, os argumentos trazidos pela Defesa foram frágeis e incapazes de rebater a robusta prova da autoria do crime em desfavor dos apelantes. Eles não comprovaram seus álibis. Anderson não indicou quem lhe emprestou o carro, ao passo que os demais apresentaram versões completamente diversas para os mesmos fatos.

Ademais a res furtiva fora apreendida em poder de Eduardo e Eliana, no mesmo dia do assalto.

Neste ponto, é importante destacar que as declarações da vítima não podem ser desconsideradas, máxime em crimes patrimoniais, quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse dos lesados é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar pessoas inocentes.

E, conforme iterada jurisprudência, a palavra da vítima assume relevante valor probante em se tratando de crimes patrimoniais, não sendo outra sua intenção além de narrar o ocorrido sem acusar inocentes.

Neste sentido, como se constata dos vv. acórdãos, da lavra do Eminente Desembargador ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA, que assim concluiu: “... em casos como o dos autos, a

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jurisprudência já é tranquila em reconhecer que a palavra da vítima é suficiente para provar a autoria e a materialidade do delito ...” (Apelação Criminal nº 993.06.051224-2, j. 19.05.2009). “... a palavra da vítima, que foi firme e coerente, é suficiente para, além das demais evidências trazidas para o caderno processual, ensejar a condenação ...” (Apelação Criminal nº 993.05.033833-9, j. 19.05.2009).

De outra parte, a majorante do concurso de pessoas deve ser mantida, pois as declarações da vítima foram firmes e coesas no sentido de que duas pessoas praticaram o crime. Ademais, por força da grave ameaça exercida, dirigida contra a ofendida com a simulação do porte de uma arma de fogo, é que os acusados Eduardo e Eliana lograram êxito na empreitada criminosa e subtraíram o carro de Luciane.

No que tange à receptação, o fato de Anderson estar com coisa produto de crime, em princípio, indica a prática delitiva, cumprindo-lhe fazer prova cabal da inocência. O ônus da prova, em verdade, inverte-se. Se isso não ocorre, evidencia-se a realidade do crime.

No caso, a versão de Anderson não convenceu. Ele não disse quem era o verdadeiro dono do carro, ou seja, a pessoa que teria lhe emprestado o auto no bar. Ademais, sua desenfreada fuga ao avistar a polícia militar demonstra ainda mais sua ciência de que o automóvel tinha origem ilícita.

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Aliás, no crime de receptação, o convencimento sobre o conhecimento da origem delituosa da coisa advém das circunstâncias que envolvem a infração, mesmo porque, trata-se de momento íntimo do agente, impossível de ser percebido diretamente.

Assim, evidenciada a coautoria, imperiosa a condenação dos acusados tal como decidido em Primeiro Grau.

Por fim, as penas comportam pequena alteração, somente para readequar a sanção de Eduardo.

A fixação da base no mínimo legal, como quer a Defesa, não pode ser considerada, apesar da mentira em Juízo não consubstanciar circunstância judicial desfavorável, tampouco processos em andamento como maus antecedentes.

Entretanto, contra os dois réus, pesa o fato de que o roubo foi praticado com ousadia e destemor ainda dentro de um supermercado, eles possuem a personalidade voltada a prática de crimes (conforme consta no apenso de antecedentes de ambos) e, além disso, o veículo da ofendida foi totalmente perdido em razão da colisão.

Assim, justa a fixação da pena para ambos acima do mínimo, valendo dizer que o MM. Juiz fixou o aumento da apena de

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Eliana em fração de 1/8. A pena de multa, segundo o critério da proporcionalidade está incorreta e deve ser alterada para 11 dias-multa.

Para Eduardo, anote-se, sua situação é idêntica. Ter mais processos em andamento em seu nome ainda sem trânsito em julgado não justifica um aumento maior na pena-base pela má personalidade. Logo, para situações idênticas, penas iguais. Assim, reduzo a pena base para 4 anos e 6 meses e 11 dias-multa.

Em seguida, pela majorante do concurso de agentes as sanções foram exasperadas em um terço (1/3), o que resulta na sanção de 6 anos de reclusão e pagamento de 14 dias-multa para cada um.

Anderson teve sua pena base fixada no dobro do mínimo 2 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa em razão do registro de diversas ações criminais em seu nome, o que evidencia sua personalidade voltada para o crime. Além disso, as consequências do crime foram graves, pois o carro da vítima foi totalmente danificado.

Tal sanção tornou-se inalterada à mingua de outras causas modificadoras.

O regime prisional inicial a ser observado pelos sentenciados deve ser mesmo o fechado.

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Não se pode desconhecer que a gravidade do crime de roubo, que vem colocando em pânico a sociedade, evidencia, sem qualquer sombra de dúvida, intensa periculosidade de seu agente, que não pode ser desconsiderada na fixação do regime inicial da pena corporal, que não guarda relação de dependência com sua quantidade. A periculosidade de autores de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça é presumida pela lei, que exige sejam submetidos, para fins de livramento condicional, à “constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir” (Art. 83, parágrafo único, CP). Essa periculosidade recomenda a adoção do regime carcerário inicial fechado.

Quanto à Anderson, preserva-se o regime prisional fechado, na forma estabelecida na sentença, na medida em que, malgrado o quantum do apenamento autorizar a fixação de regime prisional mais brando, as circunstâncias do caso concreto e a periculosidade do agente recomendam maior rigor no estabelecimento do regime carcerário, sob pena de inocuidade da sanção.

Por fim, desatendidos os pressupostos elencados pelo art. 44 do Código Penal, inviável se mostra a substituição da reprimenda corporal pelas penas restritivas de direitos.

Ante o exposto, corrigido o erro material do julgado nos termos supra, nega-se provimento à apelação de Anderson Alves de Souza e dá-se parcial provimento aos apelos de Eduardo Camargo

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Cardoso e Eliana Cristina Melchiades, para reduzir suas penas para 6

(seis) anos de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.

MARCOS CORREA

RELATOR

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