Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0057583-36.2013.8.26.0050 SP 0057583-36.2013.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE EM LICITAÇÃO – VENDA DE MERCADORIA FALSIFICADA COMO VERDADEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS CONSISTENTES SOBRE A FALSIDADE DA MERCADORIA VENDIDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO PATENTE NA CONDUTA DO ACUSADO, QUE PRETENDEU LOCUPLETAR-SE À CUSTA DO ERÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PRODUTO - TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REJEITADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA INALTERADA – RECURSO DESPROVIDO.