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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nazir David Milano Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00082520920138260625_a5e0d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2016.0000551496

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-09.2013.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante ENEDINO VIEIRA DA SILVA NETO, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CYRO BONILHA (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 26 de julho de 2016

NAZIR DAVID MILANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO nº XXXXX-09.2013.8.26.0625

COMARCA: TAUBATÉ

APELANTE : ENEDINO VIEIRA DA SILVA NETO

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

VOTO Nº 3868

ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO AMPUTAÇÃO PARCIAL TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA E FRATURA DE CLAVÍCULA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES BENEFÍCIO INDEVIDO

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PROVA MÉDICA E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.

Trata-se de ação acidentária ajuizada por Enedino Vieira da Silva Neto, mecânico de manutenção, 50 anos, em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, aduzindo, em síntese, que sofreu dois acidentes típicos, o primeiro ocorrido em 11.10.2011, quando, após golpear várias vezes o corrimão com uma marreta, o autor sentiu um forte estalo no ombro direito, do que resultou em fratura da clavícula direita. Quanto ao segundo acidente, sucedido em 30.01.2013, aduz que, ao realizar a manutenção na parte superior de um elevador, o botão do equipamento foi acionado indevidamente e o autor teve sua mão prensada na correia do elevador, culminando com a amputação parcial da falange distal do

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segundo dedo da mão esquerda, eventos que reduziram a capacidade laborativa. Postula a concessão de benefício acidentário.

Regularmente citada para o processo (fls. 33

mandado juntado em 10.06.2013), a autarquia ofertou contestação e pugnou pela improcedência do pedido (fls. 54/57).

Realizou-se a perícia técnica (laudo de vistoria ambiental às fls. 93/96 e laudo médico às fls. 187/198).

A sentença de fls. 211/213 julgou improcedente o pedido inicial e isentou o vencido do pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Inconformado, o autor interpôs apelação (fls. 217/226) pleiteando, preliminarmente, a anulação da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa, vez que o Juízo de primeira instância sentenciou o feito sem promover a produção de todas as provas necessárias ao deslinde da demanda, especialmente a realização de audiência de instrução e julgamento e inquirição de testemunhas. No mérito, busca a reforma do julgado, vez que o apelante foi vítima de acidente que lhe acarretou a perda de parte da última falange do 2º dedo da mão esquerda, padecendo, assim, de redução da capacidade laborativa. Alegou, ainda, que existem provas de que o recorrente é portador de tendinite nos membros superiores, em face das severas condições de trabalho, conforme restou comprovado pelos exames de imagem, motivo pelo qual faz jus à benesse pretendida. Subsidiariamente, pede a conversão do julgamento em diligência, para renovação da prova médica.

Recurso isento de preparo e recebido em seus regulares efeitos (fls. 229).

Não houve resposta da autarquia (certidão de fls. 231).

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É o relatório.

De início, afasto o pleito de anulação da sentença em razão do alegado cerceamento de defesa, pois a prova coligida nos autos mostra-se suficientemente segura ao desfecho da demanda, prescindindo de qualquer complementação ou esclarecimento, pelo que não se justifica a reabertura da instrução processual para nova avaliação médica e oitiva de testemunhas.

Todos os pontos relevantes ao julgamento do feito

foram bem ponderados e se encontram devidamente apreciados.

Destarte, havendo elementos probatórios suficientes nos autos para o deslinde da ação, não se vislumbra a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a anulação da sentença para a realização de novas diligências.

Aliás, o preceito normativo que prevê o julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC de 1973) não estabelece uma mera faculdade ao magistrado, senão um dever de como proceder na condução do processo. Nesse sentido:

“Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (Resp. 2.823-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90).

Frise-se, por oportuno, que ao juiz é dado apreciar a prova livremente e indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só puderem ser provados por exame pericial 1 , sem que isto implique em afronta ao devido processo legal (artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973). Demais disso, a prova testemunhal não tem o condão de substituir a pericial, nem poderá se sobrepor a esta, pois as testemunhas, desprovidas de conhecimento técnico, não estão aptas a informar o juízo acerca do estado de saúde do obreiro, tampouco de

1

Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - (...);

II que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

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eventual existência de moléstia incapacitante e o seu grau de incidência, fatos que somente o jurisperito, embasado em conhecimento técnico-científico, poderá atestar com segurança. Por esta razão, infundada a alegada necessidade de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, já que a prova pericial supriu, a contento, os questionamentos trazidos a debate, afastando-se, assim, o cerceamento de defesa suscitado no arrazoado recursal.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara:

“... no campo da infortunística a incapacidade e o liame da doença ocupacional e/ou acidente do trabalho constituem elementos cuja aferição é de cunho técnico, ou seja, a sua configuração ou não só se dá mediante perícia específica, não tendo a prova testemunhal força para substituí-la ou infirmá-la.” 2

No mais, o recurso não comporta provimento.

No caso dos autos, o pleito autoral fundamenta-se em prejuízo funcional decorrente da lesão verificada nos membros superiores (clavícula direita), e do trauma havido no 2º dedo da mão esquerda, atribuídos aos acidentes típicos ocorridos no trabalho em 11.10.2011 e 30.01.2013, respectivamente, em razão dos quais o obreiro se manteve afastado nos períodos de 03.11.2011 a 01.08.2012 e 14.02.2013 a 31.03.2013, em gozo de auxílios-doença previdenciário e acidentário 3 .

Sabe-se que para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos impede a concessão do amparo infortunístico.

Realizada a perícia médica, o perito nomeado e de confiança do Juízo atestou, em relação à lesão na clavícula direita, que a fratura diagnosticada neste segmento, na verdade, decorre de acidente de motocicleta no

2 (AP 628.510.5/5 - 16ª Câm. Dir. Público. Rel. Des. Luiz de Lorenzi, j. 27.10.2009).

3 NB 31/548.732.546-0 (DIB: 03.11.2011 DCB: 01.08.2012).

NB 91/600.704.495-9 (DIB: 14.02.2013 DCB: 31.03.2013).

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ano de 2006, e, portanto, sem nexo com o trabalho, conforme declarações do médico que acompanhou o quadro clínico do autor à época (fls. 16 e 193):

“(...) Em fls. 16 relatório do Dr. Leonardo Alves de M. Junior, datada de 06.12.11, onde o Autor refere que em 2006 sofreu acidente de motocicleta, tendo tido fratura de clavícula direita, que evoluiu com pseudoartrose. Em 2006 foi operado por outro colega para correção, sem resultados satisfatórios. Em 2007 foi operado novamente para retirada da placa e parafusos, permanecendo oligoassintomático até 11.10.12, quando relata dor em ombro D, após uso de marreta no trabalho. Fez ressonância magnética que mostrou, além da pseudoartrose, lesão de manguito rotador direito, que será operado posteriormente.” (fls. 194/195).

Acrescentou o perito, ainda em relação aos membros superiores, que o exame clínico mostrou-se sem alterações e dentro da normalidade. Ademais, a vistoria ambiental detectou baixa possibilidade para riscos de lesão nos ombros, pelos métodos Sue Rodgers e OCRA, revelando a ausência de nexo com o trabalho:

“(...) Os ombros apresentam exame clínico normal. (...) A vistoria detecta baixa possibilidade para riscos de lesão de ombros pelos métodos Sue Rodgers e OCRA.” (fls. 96 e 194/195).

Por fim, no tocante à amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão esquerda, a perícia atestou que o exame físico deste segmento demonstrou apenas perda de partes moles do dedo atingido, sem lesões ósseas e com os movimentos de pinça e preensão preservados:

“(...) O exame físico da mão esquerda mostra apenas perda de partes moles da última falange do 2º dedo esquerdo, sem afecções ósseas e com pinça e prensa manual preservadas deste lado, comparativamente ao direito.” (fls. 194).

E ainda:

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“(...) Trata-se de Autor que sofreu acidente típico em 2º dedo da mão esquerda em 30.01.2013, que resultou em perda de parte da última falange deste dedo, sem lesão óssea, e sem repercussão na movimentação e força desta mão.” (fls. 195).

Em conclusão, assentou o perito: “Do exposto e discutido, concluímos que o Autor sofreu acidente típico em 30.01.13, com lesão parcial de partes moles da última falange de 2º dedo esquerdo, que não deixa seqüela funcional nesta mão. Que sofreu queda de motocicleta em 2006, que motivou fratura de clavícula direita, que evoluiu com pseudoartrose, sendo operada em 2009, sem nexo com o trabalho. E, finalmente, a alegada lesão do manguito rotador direito, atualmente tem exame clínico normal, sem seqüelas funcionais, e, pela vistoria, não teve nexo com o trabalho.” (fls. 195).

Em resposta aos quesitos das partes, o perito judicial manteve o seu posicionamento e reiterou o diagnóstico de ausência de incapacidade laborativa (fls. 196/197).

Vê-se que a avaliação médica foi adequadamente elaborada e conclusiva, contendo fundamentação clara e suficiente o bastante a ensejar o deslinde da demanda, não se vislumbrando em seu conteúdo nenhum motivo, ou dúvida, capaz de justificar qualquer outra diligência ou complementação.

Demais disso, conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC de 1973), no caso, não poderia o juiz deixar de considerar a perícia médica, cujo laudo apresenta parecer embasado em exames físico e complementares, mostrando-se referida prova concordante com as demais. Frise-se, por oportuno, que o laudo pericial não foi confrontado por qualquer outra prova de natureza técnico-científica e, também por isso, deve ser acatado na sua plenitude.

Nesse sentido, aliás, já decidiu esta C. Câmara:

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Apelação XXXXX

Cubatão - 16ª Câmara de Direito Público - Relator Cyro Ricardo Saltini Bonilha - 22/06/2010 - Votação: Unânime - Voto nº: 11994

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício -Acidente típico - Lesão no polegar da mão esquerda em equipamento industrial - Ausência de incapacidade laborativa - Laudo pericial não contrariado por nenhum outro parecer técnico - Benefício indevido -Recurso improvido.

XXXXX-18.2010.8.26.0053 Apelação / Auxílio-Acidente (Art. 86)

Relator (a): Valdecir José do Nascimento

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 07/10/2014

Data de registro: 07/10/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NEGADO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA COLUNA, NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. AUSENTE O NEXO ETIOLÓGICO, A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. ADEMAIS, O LAUDO JUDICIAL NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Logo, não existindo moléstia profissional

incapacitante, não há que se falar na concessão de qualquer benefício acidentário,

vez que a legislação infortunística não indeniza a simples sequela ou doença, mas

sim a efetiva incapacidade para o labor habitual (art. 86, Lei nº 8.213/91).

Nesse contexto, em que pese o inconformismo do

recorrente, diante da manifesta ausência de sequela incapacitante atestada na prova

técnica, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão o decreto de

improcedência da ação.

Prevalece, pois, a sentença tal como lançada.

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Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento

ao recurso.

NAZIR DAVID MILANO FILHO

Relator

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