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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2198144-61.2015.8.26.0000 SP 2198144-61.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
05/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Márcio Bartoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21981446120158260000_382b7.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Item II da Instrução Conjunta UCRH/SPPrev nº 03/2014. Norma estabelece que "proventos integrais" não se equiparam com a última remuneração do servidor, para fins de cálculo de aposentadoria especial do policial civil. Regime próprio do servidor previsto no artigo 126 da CE. Caráter contributivo. Cálculo de proventos que considera remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime próprio e ao regime geral de previdência social (cf. artigo 126, § 3º, CE). Autorização constitucional apenas para a existência de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para servidores que exerçam atividades de risco, sem menção à integralidade dos proventos defendida na ação (cf. artigo 126, § 4º, CE). EC 41/2003 extinguiu a integralidade de proventos para o servidor público estatutário. Não configurada ofensa direta à Constituição do Estado. Eventual incompatibilidade da instrução normativa com leis infraconstitucionais não pode ser apreciada em controle abstrato de constitucionalidade. Pedido julgado improcedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370751864/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21981446120158260000-sp-2198144-6120158260000