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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005377-19.2013.8.26.0053 SP 1005377-19.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2016
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
Fortes Muniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10053771920138260053_9ee66.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIAMULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIAMULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -- Ação que não versa sobre tributo municipal ou sua cobrança -- Incompetência desta 15ª Câmara de Direito Público – Competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público -- Competência preferencial para ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais -- Entendimento consolidado no Conflito de Competência nº 0273138- 36.2011.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS 1ª e 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
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