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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/08/2016

Julgamento

2 de Agosto de 2016

Relator

Helio Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20504314820168260000_bebd6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000562863

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050431-48.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes NILTON FRANCESCHI DE ALCÂNTARA e SIMONE MARAIA DE ALMEIDA ALCÂNTARA, são agravados SMB S/C LTDA. - ME, CID MARAIA DE ALMEIDA e LAET MARAIA DE ALMEIDA.

ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), EDSON LUIZ DE QUEIROZ E CARLOS ALBERTO LOPES.

São Paulo, 2 de agosto de 2016.

Helio Faria

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AI:2050431-48.2016.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Juízo de origem: 4ª Vara Cível do Foro Central Cível

Juiz prolator: Rodrigo Cesar Fernandes

Processo: 0244785-79.2008.8.26.0100

Agravantes: Nilton Franceschi de Alcântara e Simone Maraia de

Almeida Alcântara.

Agravados: SMB S/C Ltda, Cid Maraia de Almeida e Laet Maraia

de Almeida

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido dos agravantes para que, caso deferida a adjudicação dos imóveis penhorados ao exequente SMB S/C Ltda, seja esta condicionada ao depósito prévio do valor dos imóveis para satisfação do crédito dos agravantes, terceiros interessados nestes autos e credores dos executados em outro processo, pois afirmam possuir preferência em virtude de penhora anterior. Insurgência. Admissibilidade. Penhora registrada pelos agravantes é anterior. Necessidade de o adjudicante efetuar o depósito do valor da avaliação. Decisão reformada. Recurso provido.

VOTO Nº 14767

Trata-se de agravo de instrumento interposto

contra a decisão de fls. 14, que, nos autos da ação de execução de título

extrajudicial, indeferiu o pedido dos agravantes para que, caso deferida a

adjudicação dos imóveis penhorados ao exequente SMB S/C Ltda, seja

esta condicionada ao depósito prévio do valor dos imóveis para satisfação

do crédito dos agravantes, terceiros interessados nestes autos e credores

dos executados em outro processo, pois afirmam possuir preferência em

virtude de penhora anterior.

Alegam os agravantes serem credores de Cid

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Maraia de Almeida e Laet Maraia de Almeida na execução nº 0149769-30.2010.8.26.0000 que tramita na 5ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, executados também na presente ação executiva, tendo sido penhorados os mesmos imóveis de propriedade dos devedores nas duas ações.

Sustentam que a penhora realizada pelos

agravantes é anterior à da exeqüente SMB S/C Ltda.

Explicam que foram realizadas duas tentativas de

leilão dos imóveis, porém ambas restaram infrutíferas.

Argumentam que o deferimento de eventual adjudicação dos imóveis pela SMB S/C Ltda deve ser condicionado ao depósito em favor dos agravantes, que possuem preferência, do valor dos imóveis constritos.

Aduzem que a decisão agravada ignora o disposto nos artigos 612, 613 e 711 do Código de Processo Civil de 1973.

Afirmam que a ordem de preferência deve ser respeitada mesmo em caso de adjudicação.

Requerem a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata suspensão da ação principal ou que a adjudicação seja condicionada ao depósito do valor integral dos imóveis (R$ 3.102.152,25 na data de setembro de 2015) por parte da exequente SMB em favor dos agravantes. Ao final, pedem o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela anteriormente deferida.

Recurso tempestivo e preparado.

Deferido o pedido de efeito suspensivo às fls. 325/327.

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Dispensadas as informações do d. Juízo de origem.

Contraminuta da agravada SMB S/C Ltda às fls. 331/370.

Decorrido o prazo legal sem apresentação de contraminuta pelos agravados Cid Maraia de Almeida e Laet Maraia de Almeida (fls. 371), embora intimados a fazê-lo.

É o relatório.

Cuida-se de ação de execução ajuizada por SMB S/C Ltda em face de Laet Maraia de Almeida e Cid Maraia de Almeida.

Consta dos autos que foi realizada penhora dos imóveis de propriedade dos executados. Infrutíferas as hastas realizadas, foi requerida a adjudicação dos bens pela exequente SMB S/C Ltda.

Os agravantes, terceiros interessados nos autos, pleitearam, com base em direito de preferência, que a adjudicação fosse condicionada ao depósito do valor dos imóveis em favor dos recorrentes.

Diante do pedido, o Magistrado de origem proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Fls. 900/901: Irrelevante a alegação de preferência uma vez que não houve pedido concorrente de adjudicação, não sendo facultado a eventuais terceiros credores (artigo 685-A, § 2º, do Código de Processo Civil) impedir a adjudicação ou condicioná-la à satisfação anterior de seu crédito. Fls. 952/956: Ausentes elementos ou mesmo indícios de que o valor de mercado dos bens tenha sofrido valorização excepcional, indefiro o pedido de nova avaliação. Observo, ademais, que o artigo 685-C do Código de Processo Civil não contém qualquer exigência quanto à anterioridade do pedido de adjudicação, ficando os executados advertidos quanto à litigância de

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má-fé. Fls. 1003/1006: Indefiro, por ora, o pedido de adjudicação, nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte credora não cumpriu o quanto determinado a fls. 896. Fls. 1015/1016: Anote-se. Intime-se.”. (fls. 14).

É desta decisão que recorrem os agravantes, assistindo-lhes razão.

As cópias das matrículas dos imóveis objeto da execução (fls. 249/321) indicam que a penhora realizada pelos agravantes nos autos da execução nº 0149769-30.2010.8.26.0100 é anterior à penhora realizada pela exequente SMB S/C Ltda na execução de onde foi tirado o presente agravo de instrumento.

Cientes do pedido de adjudicação por parte da exequente SMB S/C Ltda, os agravantes não requereram a adjudicação, mas sim o depósito do valor dos imóveis.

A jurisprudência tem entendido que, realizado pedido de adjudicação, havendo outro ou outros credores, é necessário o depósito em dinheiro do preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência.

Sendo assim, havendo credor concorrente ao bem penhorado, embora sendo o único pretendente à adjudicação, terá o adjudicante que depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar ao referido credor a realização do concurso de preferência.

Nesse sentido esta Corte decidiu:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CREDOR QUE PRETENDE ADJUDICAR PARTE IDEAL PENHORADA (50%) DE BEM IMÓVEL DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO EM DINHEIRO DO PREÇO OFERTADO

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NECESSIDADE - Havendo credores concorrentes ao bem penhorado, embora sendo o único pretendente à adjudicação, terá este de depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar

os credores concorrentes a realização do concurso de preferência Averbações premonitórias e arresto anteriores à penhora ocorrida nos autos

Decisão mantida. Recurso não provido. ( Agravo de Instrumento nº 2189457-95.2015.8.26.0000, Des. Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2015) (grifo nosso).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Decisão monocrática que julgou prejudicado o exame do recurso - Decisão que reconsiderou parcialmente a decisão agravada -Erro de fato verificado Acolhimento. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Decisão que indeferiu o pedido de declaração de ineficácia da adjudicação e o pleito de formação de concurso de credores- Recurso do credor de outra ação Adjudicação de imóvel por conta do crédito exequendo Inadmissibilidade - Pluralidade de constrições Penhora anterior O credor da primeira penhora tem preferência no recebimento do dinheiro que resultar da expropriação do bem - O art. 711 do CPC não consagra exceção à preferência da primeira penhora do art. 612 do CPC - O credor quirografário promovente da primeira penhora deverá ser pago antes daquele que promoveu os atos de expropriação Caso concreto em que a ordem de preferência foi desrespeitada Necessidade de o credor da execução, ora agravado, ao adjudicar o bem, realize o depósito em dinheiro do valor da avaliação atualizado do imóvel, sob pena de frustrar o concurso de preferência -Concurso de Credores Se são vários credores concorrendo, será respeitada a ordem das respectivas prelações, ou seja, a anterioridade da penhora,

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podendo ensejar o incidente processual na execução, tendo por objeto decidir sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora - Inteligência nos artigos 612, 709, II, 711 e 712 DO CPC Credor que primeiro requisitou a constrição do bem que não se utiliza do exercício de sua preferência para adjudicação da coisa Circunstância que não lhe retira a preferência para satisfação do crédito executado e não impede que outro credor requeira a adjudicação, contudo deverá o credor que adjudicou o bem depositar o preço em dinheiro nos autos - Decisão parcialmente reformada para autorizar a adjudicação mediante depósito em dinheiro Agravo parcialmente provido. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ( Embargos de Declaração nº 2093796-89.2015.8.26.0000, Des. Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2015) (grifo nosso).

Registre-se que, embora o agravado junte

certidão de arresto que teria se dado anteriormente à penhora realizada

pelos agravantes, da análise da matrícula do imóvel verifica-se não

haver o registro de tal arresto, razão pela qual este se torna ineficaz. É

verdade que a jurisprudência entende que o arresto equivale à penhora,

mas é necessário o respectivo registro.

Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para

condicionar eventual adjudicação dos imóveis pela exequente SMB S/C

Ltda ao depósito do respectivo valor da avaliação atualizado.

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HELIO FARIA

Relator

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