11 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2016.8.26.0000 SP XXXXX-15.2016.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Alexandre Marcondes
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Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Ação indenizatória. Demanda ajuizada na Comarca de São Vicente por pescador artesanal, em razão de incêndio ocorrido na comarca de Santos. Pedido fundado na suposta mortandade dos peixes do local onde o autor exerce sua atividade pesqueira. Incêndio de grandes proporções. Fato notório. Danos ambientais causados à fauna marítima que teoricamente se espraiam pelas águas que banham as Comarcas vizinhas. Incidência do artigo art. 53, IV, a do CPC/2015. Precedente do TJSP. AGRAVO DESPROVIDO.