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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 0073021-87.2015.8.26.0000 SP 0073021-87.2015.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Processo
CC 0073021-87.2015.8.26.0000 SP 0073021-87.2015.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
09/08/2016
Julgamento
8 de Agosto de 2016
Relator
Alves Braga Junior

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI.
Reintegração de posse. Direito real sobre imóvel. Competência absoluta do foro de situação da coisa. Possibilidade de redistribuição dos autos. Inteligência do art. 95 do CPC/73 e art. 3º, § 2º, da Resolução 442/91 do CSM. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.