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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0157622-22.2012.8.26.0100 SP 0157622-22.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Tasso Duarte de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01576222220128260100_d5498.pdf
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Ementa

DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Retirada voluntária de consorciada. Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/2008. Devolução imediata dos valores pagos ao consórcio. Inadmissibilidade. Surpresa contábil ao grupo. Despesa imprevista, que oneraria o grupo e os demais consorciados. Restituição dos valores devida na data da assembleia de contemplação da cota do consorciado desistente. Inteligência do art. 22 da Lei nº 11.795/2008. Sentença parcialmente reformada. CLÁUSULA PENAL. Inadmissibilidade de retenção. Abusividade da cláusula. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373294462/apelacao-apl-1576222220128260100-sp-0157622-2220128260100

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