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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137689-96.2016.8.26.0000 SP 2137689-96.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2016
Julgamento
8 de Agosto de 2016
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21376899620168260000_aa312.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Antecipação de tutela – ICMS – Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) – Cabimento – Posicionamento pacífico no âmbito do E. STJ – Presentes os requisitos legais à concessão da tutela antecipada – Preliminar rejeitada – Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373300806/agravo-de-instrumento-ai-21376899620168260000-sp-2137689-9620168260000