Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1037571-73.2015.8.26.0224 SP 1037571-73.2015.8.26.0224
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2016
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
Rezende Silveira
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS C.C.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IPTU – Município de Guarulhos – Exercícios de 1998 a 2011 – Prescrição – Inocorrência – Execuções fiscais ajuizadas – Alegação de falta de publicação da planta genérica em relação ao exercício de 2011 – Exercício de 2011 cobrado sob a égide da Lei nº 6.793/2010 a qual teve a planta genérica de valores devidamente publicada – Sentença reformada – Sucumbência invertida – Recurso provido.