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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1037571-73.2015.8.26.0224 SP 1037571-73.2015.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2016
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
Rezende Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10375717320158260224_ad9c9.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS C.C.

REPETIÇÃO DO INDÉBITOIPTU – Município de Guarulhos – Exercícios de 1998 a 2011 – Prescrição – Inocorrência – Execuções fiscais ajuizadas – Alegação de falta de publicação da planta genérica em relação ao exercício de 2011 – Exercício de 2011 cobrado sob a égide da Lei nº 6.793/2010 a qual teve a planta genérica de valores devidamente publicada – Sentença reformada – Sucumbência invertida – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373300922/apelacao-apl-10375717320158260224-sp-1037571-7320158260224