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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2016
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
Rezende Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10375717320158260224_ad9c9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2016.0000556225

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037571-73.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, é apelado ANTARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAUL DE FELICE (Presidente) e EUTÁLIO PORTO.

São Paulo, 4 de agosto de 2016.

REZENDE SILVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº: 1037571-73.2015.8.26.0224

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

APELADA: ANTARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

COMARCA: GUARULHOS

VOTO Nº 9520

EMENTA

APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO IPTU Município de Guarulhos

E xercícios de 1998 a 2011 Prescrição

I nocorrência Execuções fiscais ajuizadas

Alegação de falta de publicação da planta genérica em relação ao exercício de 2011

E xercício de 2011 cobrado sob a égide da Lei nº 6.793/2010 a qual teve a planta genérica de valores devidamente publicada Sentença reformada Sucumbência invertida Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Guarulhos (fls. 97/11) por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 91/94 que julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição dos IPTUs de 1998 a 2010 nos lotes descritos na inicial, bem como para declarar a nulidade do IPTU de 2011, condenando a à repetição dos valores pagos, desde que comprovados os respectivos recolhimentos, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir dos pagamentos indevidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, ficando facultado ao M u n i c í p i o a r e a l i z a ç ã o d e n o v o s l a n ç a m e n t o s c o m b a s e n o

PODER JUDICIÁRIO

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15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

artigo 15 do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.210/77) com redação anterior à alteração trazida pela Lei Municipal nº 5.753/01, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Condenou-a ainda

o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Sustenta, em suma, que não poderiam ser objeto de ação anulatória os lançamentos fiscais dos exercícios de 1998 a 2010 em razão do decurso do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no Decreto nº 20.910/32. Sustenta ainda ausência de causa de pedir para os exercícios de 1998 a 2001. Alega que o anexo relativo à Planta Genérica de Valores foi devidamente publicado. Requer que os juros moratórios incidam na razão de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Por fim, requer a redução da verba honorária.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 296/301).

É o relatório.

O recurso merece provimento.

É certo que o direito de ação contra a Fazenda prescreve em cinco anos de acordo com o artigo do Decreto nº 20.910/32 que assim dispõe: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

No entanto, na hipótese da demanda ser ajuizada com o fim de obter a declaração de prescrição seria um contrassenso esperar que a ação fosse proposta no período de cinco anos a contar do lançamento ou notificação do tributo, como pretende a apelante, pois esse é justamente o prazo que a Fazenda Municipal tem para cobrar o débito.

Assim, uma ação declaratória de prescrição somente poderia ser ajuizada quando findo o prazo para a F a z e n d a c o b r a r . O u s e j a , o c o n t r i b u i n t e s o m e n t e p o d e p r o p o r

PODER JUDICIÁRIO

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15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

uma ação declaratória de prescrição depois de decorrido o prazo prescricional de cobrança da Fazenda. Este é o fato que origina a contagem do prazo prescricional.

Assim, em princípio, a apelada teria razão em propor ação requerendo a declaração de prescrição.

Para o caso, entretanto, os documentos de fls. 43/44, juntados pela apelada, informam que há execuções fiscais para cobrança do crédito tributário aqui também discutido.

Ora, se foram propostas ações de execuções pela apelante, não há como, nesta ação, reconhecer-se a ocorrência de prescrição como pretende a apelada.

Eventual ocorrência de prescrição da ação ou até mesmo intercorrente, somente poderá ser verificada nos autos de cada uma das execuções ajuizadas.

Em suma, o que se verifica é a impossibilidade de declarar, nesta ação, a prescrição como pretende a apelada, pois os débitos, ao que tudo indica, foram ajuizados, merecendo reforma a sentença nesse aspecto.

No mais, em relação ao exercício de 2011, verifica-se que a lei que o fundamenta é a Lei 6.793/2010 e não a Lei 5.753/2001 como alega a apelada, sendo que a planta genérica de valores para o referido exercício foi devidamente publicada.

A qui, importante ressaltar que, para o exercício de 2011 as discussões que chegam a este Tribunal dizem respeito à impossibilidade de aplicação de alíquotas progressivas prevista na L ei 6.793/2010.

No entanto, este não foi o fundamento do pedido da apelada, razão pela qual não poderá ser nesses autos debatido.

Analisando a inicial verifica-se que a apelada discorre e insurge-se tão somente acerca da falta de publicação da Planta Genérica de Valores o que, conforme já explicado, não se deu para o exercício de 2011, pois já em v i g o r a L e i 6 . 7 9 3 / 2 0 1 0 .

PODER JUDICIÁRIO

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Dessa forma, de rigor a reforma integral da sentença a fim de que o pedido seja julgado improcedente, com inversão do ônus sucumbencial.

Diante do exposto, meu voto dá provimento o recurso, para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência.

REZENDE SILVEIRA

R e l a t o r

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