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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20746745620168260000 SP 2074674-56.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20746745620168260000_17966.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Registro: 2016.0000577540

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

2074674-56.2016.8.26.0000, da Comarca de Santa Isabel, em que é agravante DONZILIA

MENDES BRITES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PAULO

ALCIDES (Presidente) e MIGUEL PETRONI NETO.

São Paulo, 11 de agosto de 2016.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

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Seção de Direito Público

2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Agravo de Instrumento Nº 2074674-56.2016.8.26.0000

Agravante : DONZILIA MENDES BRITTES

Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca : Santa Isabel 1ª Vara Judicial

Juiz (a) : Patrícia Cotrim Valério

V O T O Nº 33.158

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO MULTA

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EMBARGOS RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO

ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação aos embargantes, entendo ausentes os requisitos necessários para atribuição do efeito suspensivo aos embargos apresentados.

Inconformada com a r. decisão de fls. 49 destes, proferida nos autos dos embargos à execução de obrigação de fazer opostos por DONZILIA MENDES BRITES em face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que recebeu os embargos sem atribuir efeito suspensivo à execução, interpõe a executada o presente agravo de instrumento, alegando que o prosseguimento da execução resultará grave dano e de impossível reparação, mormente pelo fato de que o imóvel de sua propriedade está localizado em perímetro urbano, inexistindo, pois, obrigação legal em instituir reserva legal, além do fato de que, pessoa simples que é, desconhecia seus direitos à época em que firmou o termo de ajustamento de conduta, cuja nulidade é pretendida por meio da presente ação, inclusive pelo fato de que à época em que firmado a legislação que impunha sua obrigatoriedade estava suspensa diante do Decreto nº 6.514/2008, que em seu art. 55 determinava penalidades para os proprietários

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e possuidores que não cumprissem as regras inerentes à reserva legal e área de preservação permanente, cujo prazo era de 180 dias a partir da publicação, depois reduzido para 120 dias pelo Decreto nº 7.029/2009 ante a adesão ao “Programa Mais Ambiente”, outras vezes prorrogado pelos Decretos nº 7.497/2011 e 7.640/2011, até a edição da Lei nº 12.651/2012, que instituiu a obrigatoriedade de inscrição do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural com o fim de instituir a reserva legal, tudo com o fim de ensejar a impossibilidade de cumprimento do TAC firmado, cujas cláusulas deverão ser revistas de acordo com o Código Florestal em vigor, tudo a ensejar, pois, o provimento recursal.

Foi negado o efeito suspensivo pleiteado (fls. 53), sendo acostadas aos autos as informações da MM. juíza a quo (fls. 58/59). O embargado-exequente ofertou sua contraminuta (fls. 61/63) e a douta Procuradoria de Justiça exarou seu parecer às fls. 65/68.

É O RELATÓRIO .

Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.

Verifica-se dos autos que o parquet ingressou com ação de execução em face da ora agravante buscando a obrigação de fazer oriunda do termo de ajustamento de conduta firmado com o fim de que fosse elaborado projeto contendo planta planialtimétrica com demarcação de área voltada à reserva legal e posterior averbação à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, além de reposição de mudas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sendo que a executada opôs embargos à execução visando à nulidade do TAC alegando vício de consentimento e impossibilidade de cumprimento por força da entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012, além de o imóvel estar situado em área urbana, pugnando, assim, pela concessão de efeito suspensivo à execução ajuizada.

A MM. juíza a quo os recebeu somente no efeito devolutivo por ser o suspensivo medida excepcional, não sendo o caso na presente demanda por ausência dos requisitos legais.

Contra tal decisão foi ofertado o presente recurso, que não merece

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acolhimento.

Como se sabe, a partir da Lei nº 11.382/2006, a regra geral é a de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, tal como previsto no art. 739-A, § 1º do antigo CPC, e, agora no § 1º do art. 919 do novo CPC, que assim dispõe:

“Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.

Assim sendo, tal como já era previsto no CPC anterior, os requisitos necessários para a atribuição do efeito em questão são: 1) relevância da fundamentação; 2) perigo manifesto de grave dano de difícil ou incerta reparação atinentes à tutela de urgência ou evidência prevista no art. 294, “caput”; 3) execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ocorre que tais requisitos não estão preenchidos no caso concreto.

Não fosse pela ausência de garantia do juízo, analisados os termos da inicial dos embargos e as informações constantes dos autos, em sede de um juízo perfunctório, próprio deste momento processual, não há que se vislumbrar fundamentação relevante capaz de amparar a concessão do efeito excepcional pretendido.

Pois bem. A agravante comprometeu-se a instituir Reserva Legal em sua propriedade, conforme Termo de Compromisso firmado, no prazo de 2 anos (abril de 2010 a abril de 2012), o que não ocorreu. Alega a recorrente que deve ser a obrigação assumida analisada sob a égide do novo Código Florestal, entretanto, ainda estava em curso o prazo para o cumprimento do acordo quando entrou em vigor a nova lei florestal, e mesmo assim a executada se quedou inerte, vindo a iniciar as providências para a regularização do imóvel somente no curso do presente feito, ao proceder à inscrição do imóvel de sua propriedade no Cadastro Ambiental Rural (24.05.2016), fato que também leva ao reconhecimento de que, tal como sustentado pela douta Procuradoria de Justiça, cai por terra a tese de que aludido imóvel está localizado em área urbana (fls. 67).

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Dessa forma, não tendo sido honrado os termos do TAC no prazo estipulado, aliado ao fato de que não ofertou a embargante-executada, com o fim de suspender a execução, quaisquer das garantias previstas no § 1º do art. 919 do CPC, não há como se vislumbrar a relevância na exposição dos fatos que ensejam o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente considerando que, como visto, o acordo firmado com o parquet foi celebrado há mais de seis anos.

Desse modo, considerando que o simples oferecimento dos embargos não tem o condão de ensejar a suspensão da ação executiva, e uma vez não preenchidos os requisitos legais para tanto por não se vislumbrar risco de grave dano de difícil ou incerta reparação que possa justificar a outorga excepcional do efeito suspensivo aos embargos, não merece acolhida a irresignação da executada.

Posto isto, nego provimento ao recurso.

PAULO CELSO AYROSA M. ANDRADE

Relator