jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-92.2015.8.26.0053 SP XXXXX-92.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Silvia Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10370099220158260053_ca7ee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – Transmissão de energia elétrica – Afastamento de incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia – TUST e TUSDIlegitimidade – Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica – Preliminar afastada – Incidência do imposto indevida – Fato gerador que ocorre com a circulação jurídica da energia elétrica e seu efetivo consumo, e não com a prestação dos serviços de transmissão e distribuição, os quais são meras etapas necessárias para a entrega da mercadoria – Precedentes – Juros e atualização monetária – Tratando-se de restituição, deve-se aplicar a taxa SELIC em equivalência ao que ocorre na cobrança tributária, a partir do trânsito em julgado – Súmula 188, do STJ – Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/09 em razão da taxa SELIC já abranger os juros e atualização monetária - Honorários - Majoração – Impossibilidade – Aplicação do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, eis que a sentença foi proferida durante a sua vigência - Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374031502/apelacao-apl-10370099220158260053-sp-1037009-9220158260053

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-47.2014.8.26.0068 SP XXXXX-47.2014.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-68.1998.8.26.0014 SP XXXXX-68.1998.8.26.0014

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2008/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-0