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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003695-19.2002.8.26.0510 SP 0003695-19.2002.8.26.0510

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/08/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00036951920028260510_04f35.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

- Contrato de trato sucessivo ou de duração - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor- Súmula 297-STJ - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL - Coeficiente de equiparação salarial (C.E.S.)
- Possibilidade de sua incidência diante da expressa previsão contratual - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário – Recálculo das prestações, mediante o Sistema de Amortização Constante (SAC) - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374036050/apelacao-apl-36951920028260510-sp-0003695-1920028260510