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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-51.2015.8.26.0053 SP XXXXX-51.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Fiorito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10255145120158260053_b0beb.pdf
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Ementa

APELAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos moraisAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIAACIDENTE DE TRABALHOAGRESSÃO SOFRIDA POR ATO DE DETENTO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva – Agressão sofrida no desempenho das funções – A precariedade do sistema prisional e as lamentáveis condições em que são desenvolvidas as atividades do cargo não são suficientes, por si sós, para caracterizar a omissão negligente do Estado e, consequentemente, o seu dever de indenizar – Ausência de demonstração de que a Administração deixou de fornecer ao agente as condições necessárias de proteção para normal desempenho de suas atividades que, naturalmente, possuem certo grau de risco à integridade física – Ausência de comprovação da omissão genérica e negligente do Estado em fornecer condições seguras de trabalho aos servidores (ambiente salubre, equipamentos de proteção e treinamento) – Não caracterização de falha no serviço – Responsabilidade não configurada – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. Trata-se de apelações do agente de segurança penitenciária Lázaro Fernando Carneiro em face da r. sentença de fls. 366/370 que, em ação ordinária movida contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando reparação de danos morais decorrentes de agressão sofrida por ato de detento, julgou improcedente o pedido, por ausência de responsabilidade civil do Estado pelos danos sofridos, e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas e verba honorária de 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual. Pugna o autor pela reforma do julgado, sustentando, em síntese, ter sido violentamente agredido no interior do Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, vindo inclusive a perder alguns dentes. Afirma que o Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral dos cidadãos, estando devidamente comprovada a gravidade do ato e o total descaso do Estado, causando prejuízos físicos, psicológicos e morais (fls. 373/381). Recurso recebido, processado e respondido (fls. 360/371; 385/401). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Cinge-se a controvérsia à reparação de danos morais decorrentes de agressão de detento a agente de segurança penitenciária, em virtude de suposta falha de agentes estatais em garantir a segurança de funcionários no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes. Firmada essa premissa, de alegada falha na prestação de serviço público, afasta-se, no caso, a responsabilidade objetiva, devendo-se enfrentar o tema pela teoria da responsabilidade subjetiva (faute du service), cingindo-se a controvérsia ao exame da culpa da Administração no caso concreto. Nesse sentido, preleciona Celso Antônio Bandeira de Melo: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (...) Em síntese: se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo se, inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia." (Curso de direito administrativo, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 956-958). Nessa esteira, importante salientar que "a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos" (STJ, REsp XXXXX/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/06/2010). No mesmo sentido: Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. ( AgRg no AREsp 501.507/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 27/05/2014) Assim, tratando-se de alegada falha no serviço, deve-se averiguar se o serviço foi corretamente prestado e se há nexo de causalidade entre o dano e a ausência de atuação do ente público. Ao que consta dos autos, em 04/12/2012, o autor, agente de segurança penitenciário, lotado no Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, enquanto adentrava o pavilhão do raio 4 (setor de produção de prendedor de roupa) para efetuar a soltura dos presos para o banho de sol, foi agredido por diversos detentos, com chutes e socos, além de golpes com uma muleta e banquinhos de madeira. As agressões somente cessaram quando guardas das muralhas dispararam tiros de advertência, momento em que então o autor veio a ser socorrido por outros agentes. O autor foi encaminhado ao hospital, onde recebeu alta ao final do dia, com fortes dores no corpo, hematomas e escoriações (fls. 13/18). O autor foi examinado por médicos do Instituto Médico Legal em 05/12/2012 e 04/01/2013, ocasiões em que se constatou que "sofreu lesões corporais de natureza leve" (escoriações, cortes superficiais e hematomas, além de cicatriz na sobrancelha direita), estando apto para o trabalho (fls. 187; 289). Visando apurar a ocorrência, foi instaurado o processo administrativo nº 532/2012, em que, após identificação dos detentos agressores, em 12/03/2013, foram aplicadas punições de restrições de visitas e isolamento pelo prazo de 30 dias e solicitação de internação no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD pelo prazo máximo de 360 dias (fls. 24/33; 34/303; 304/323). Pois bem. No caso, é incontroverso que, enquanto efetuava o seu trabalho, o autor sofreu agressão de detentos, da qual resultaram danos físicos de natureza leve: recebeu alta do hospital no mesmo dia e em exame pelo IML, foram apontadas lesões leves, considerando-se o agente fisicamente apto para o trabalho. Evidenciado o dano, resta saber se houve falha na atuação da Administração. A resposta é negativa. Fato é que não se pode atribuir qualquer falha à Administração, pois, como afirmado nos depoimentos do próprio autor e de diversos agentes e detentos colhidos no curso do procedimento administrativo (fls. 232 e ss.), a Administração não deixou de fornecer ao agente as condições necessárias de proteção para normal desempenho de suas atividades que, naturalmente, possuem certo grau de risco à integridade física - tanto que os servidores recebem benefícios remuneratórios como RETP, Adicional de Insalubridade e ALE, dentre outros. Assim, é certo que o autor ingressou no pavilhão do raio 4 para a rotineira atividade de contagem matinal dos detentos, realizada diariamente pelos agentes de segurança penitenciária, momento em que, após a abertura das celas, foi atacado pelos detentos. Como agente de segurança penitenciário, encarregado de realizar a contagem dos detentos, incumbia a ele, não a outrem, verificar as condições em que tal deveria ser realizado. Logo, não havia como se exigir qualquer providência da Administração, mesmo porque, repita-se, essa atividade era dele e, como ratificado pelo depoimento dos demais agentes, o agente Álvaro Luiz Giminez acompanhava e prestava apoio ao autor na abertura das celas no momento dos fatos (fls. 240 e ss.). Nesse sentido, vale citar que o superior do autor, agente de segurança penitenciária Almir Monteiro, diretor de turno do CDP, afirmou que "em momento algum o servidor Lázaro notificou o declarante que havia riscos imediatos à sua segurança que o impedissem de entrar no pavilhão; que salientar que por vezes anteriores já fora o servidor Lázaro orientado quanto à sua forma de tratamento adequado a ser dispensado aos presos, haja visto que este servidor estava em constantes atritos com presos, por muitas vezes desnecessários; que apesar das atitudes do servidor, o declarante ressalta que nada justifica as atitudes covardes tomadas pelos presos" (fls. 245/246). Ademais, ao que se extrai dos autos, o autor foi prontamente socorrido pelos colegas servidores, que, após dispararem tiros de advertência e provocarem a debandada dos detentos, prontamente adentrarem o local e conduziram o autor ao hospital, como se verifica do depoimento do agente Irineu Aparecido Nunes: "tanto ele como o agente Almir adentraram juntos a viúva para resgatar o servidor Lázaro" (fl. 244). No mais, não há se falar em culpa da Administração por permitir a entrada no presídio de supostas armas utilizada pelos detentos nas agressões, pois, como se verifica dos depoimentos, as agressões foram praticadas com socos, chutes, a muleta de um dos detentos e bancos de madeira, existentes no setor e utilizados para a fabricação de prendedores de roupa (fls. 240 e ss.). A respeito, vale reproduzir o exposto na fundamentação da sentença (fl. 369): É fato que do ocorrido resultaram danos físicos ao demandante (fls. 16/22). Porém, conforme elementos trazidos aos autos, os danos não foram graves; veja-se que foi liberado do hospital no mesmo dia (e, posteriormente submetido aexame pelo IML, foram apontadas lesões leves, considerando-se o Agente fisicamente apto para o trabalho, conforme fl. 289). Aliás, o socorro foi prestado pelos colegas servidores, que conduziram o agente ao nosocômio. Ainda, deve-se considerar que todos os servidores constituem uma equipe e não se pode afirmar que pelo fato de um agente de muralha ter sido o primeiro a reagir e prestar auxílio, os demais teriam se omitido (até mesmo porque, salvo melhor juízo, não poderiam simplesmente adentrar ao local das agressões de forma irresponsável, sob risco da própria integridade e de agravamento de uma situação já tensa). Também, deve-se considerar que o ocorrido é inerente à atividade do servidor, qual seja Agente de Segurança Penitenciária atuando no interior de um Centro de Detenção em contato direto com presos. É por este motivo que recebe os benefícios remuneratórios indicados pela demandada. Ademais, os fatos não são decorrentes de rebelião ou tomada de reféns, situações verdadeiramente exorbitantes e extremas, enquanto, em situação de normalidade (isso porque, conforme declarado pelo próprio servidor fls. 232/235 -, a controvérsia que teria servido de motivo para as agressões fora solucionada anteriormente), uma vez que o servidor trabalha em contato direto com os detentos, pode, eventualmente, ser vítima de atos agressivos e demonstrações de descontentamento dos presos. Quanto aos objetos utilizados pelos presos, não se pode também afirmar que tenha havido negligência ao permitir sua entrada ou, se negligência se insistir que houve, deve ser indicado o (s) agente (s) que teria (m) praticado o ato e, em sequência, efetuar-se a devida apuração, o que não ocorreu no presente caso. Destaque-se que o autor, como Agente de Segurança Penitenciária também deve fiscalizar as pessoas e objetos no interior do estabelecimento prisional (não teria sido ele, então negligente?). A respeito, vale citar trecho de elucidativo acórdão desta Câmara, prolatado em caso análogo, relatado pelo Desembargador Gavião de Almeida: Aposentadoria por invalidez - Admissibilidade - Caso em que a rebelião causou traumas e problemas de saúde no agente penitenciário Aposentadoria que deve ser paga, desde a data da publicação do acórdão Dano moral não configurado Recurso parcialmente provido, com observação. (...) O ato todo foi provocado pelos presos, situação previsível tendo em vista a periculosidade do material humano que vive nos presídios. Não se poderia falar em negligência do Poder Público, pois nesse caso o ato culposo seria dos próprios funcionários, entre os quais o autor. Nem há que se invocar o clichê comum da insegurança nos presídios, seja dos detentos ou dos agentes penitenciários, nem que a segurança é precária; nem que há defasagem de funcionários, há falta de treinamento adequado, há mau planejamento do presídio e a lotação é sempre bem acima da capacidade permitida. Estes fatos não vieram provados. Mas essa justificaria imporia o Estado a indenizar toda lesão que qualquer pessoa sofresse, em qualquer lugar do país, simplesmente porque é do Estado o dever de segurança. Aqueles problemas que não podem ser resolvidos, em razão do próprio pacto político que se estabeleceu na sociedade, que não pode pagar mais impostos que os que já recolhe, não responsabilizam o Estado. Demais disso o autor não presta serviço obrigatório. Concursou-se voluntariamente a serviço sabidamente perigoso. Está coberto pelos riscos inerentes, com a aposentação, mas não com direito indenizatório por ato não cometido pelo Estado ou seus agentes. ( Apelação XXXXX-59.2009.8.26.0129; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Comarca: Casa Branca; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/02/2014; Data de registro: 10/02/2014) Logo, se não provado o cunho de injuridicidade da Administração que advém do dolo ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, não há se falar em responsabilidade. Não há como, portanto, imputar-se ao Estado a responsabilidade pelo ocorrido, ante a ausência de configuração de ato omissivo. Apelação - RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensão de reparação de danos morais – Servidor público estadual – Agente de Segurança Penitenciária que permaneceu refém de detentos por cerca de 4 (quatro) horas em rebelião – Extinção do feito em virtude de reconhecimento da prescrição trienal – Descabimento - Aplicação da prescrição quinquenal – Aplicável o art. do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º-C da Lei nº 9494/97 – Ajuizamento da demanda em lapso inferior ao quinquênio legal – Alegação de omissão, negligência e culpa da Administração – Inadmissibilidade – Responsabilidade subjetiva que obriga a vítima a provar a falha de serviço, o que não ocorreu no caso – Exegese do art. 333, I, do CPC - Fato inerente ao cargo do autor - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de extinção reformada - Recurso improvido para julgar improcedente a ação, afastada a prescrição trienal. ( Apelação XXXXX-65.2009.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/03/2016; Data de registro: 30/03/2016) APELAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOACIDENTE DE TRABALHOAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIAAGRESSÃO SOFRIDA POR ATO DE DETENTO - Pedido inicial do autor, agente de segurança penitenciária, voltada à reparação material e moral em decorrência de acidente sofrido durante o exercício de atividade laborativa – imputação de responsabilidade à Administração sob o enfoque subjetivo – ausência de comprovação da omissão genérica e negligente do Estado em fornecer condições seguras de labor aos seus empregados (ambiente salubre, equipamentos de proteção e treinamento) – vítima que, ao descrever a dinâmica do acidente, não destacou qual o nexo de causalidade estabelecido entre os alegados danos e a eventual omissão da Administração Estadual – não preenchimentos dos requisitos necessários a fazer exsurgir o dever de indenizar – elementos de informação coligidos aos autos que indicam a culpa exclusiva de terceiro no desenvolver dos fatos, sem qualquer espécie de relação com o status de superlotação das celas – sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido. ( Apelação XXXXX-16.2013.8.26.0625; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Taubaté; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/02/2016; Data de registro: 18/02/2016) INDENIZATÓRIA Responsabilidade civil do Estado Indenização Danos moral e material - Agente penitenciário Servidor que no desempenho de suas funções sofre agressão praticada por detento Pedido de indenização afastado Risco inerente à atividade desenvolvida pelo servidor Cabível, no entanto, o resgate do adicional de local de exercício (ALE) que fora suprimido indevidamente Afastamento do servidor que deve ser considerado como acidente do trabalho Configurado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a enfermidade sofrida pela servidora que justificaram o seu afastamento - Devido o resgate da integralidade dos vencimentos, por não se tratar de mera licença médica Sentença mantida Recursos da autora e da ré desprovidos. (TJSP, Apelação nº XXXXX-42.2013.8.26.0411, relator Des. Danilo Panizza, j. 19/05/2015). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO Pretensão inicial voltada à reparação de danos morais e "psicológicos" sofridos pelo autor em virtude de agressão perpetrada por detento enquanto aquele abria as celas para liberação de "banho de sol" agente penitenciário que deve suportar os riscos inerentes à sua função ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a agressão sofrida e a superlotação carcerária - responsabilidade civil por omissão do Estado não configurada Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. ( Apelação XXXXX-92.2014.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/11/2014; Data de registro: 20/11/2014) Ação de indenização por danos morais. Agressões sofridas por Agente Penitenciário no exercício de suas funções. Prescrição quinquenal. Entendimento unânime no E. Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.251.993-PR). Decreto de prescrição alterado. Adequação. Julgamento alterado. Ação de indenização por danos morais. Agressões sofridas por Agente Penitenciário no exercício de suas funções. Responsabilidade civil. Atribuição à Fazenda do Estado. Descabimento. Peculiaridade em que se deram os fatos. Recurso desprovido. ( Apelação XXXXX-07.2009.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/09/2014; Data de registro: 10/09/2014) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Danos morais - Agente Penitenciário que permaneceu refém de presos amotinados em penitenciária - Alegação de omissão, "faute du service", negligência e culpa da Administração, o que caracteriza responsabilidade subjetiva que obriga a vítima a provar a falta de serviço, o que não ocorreu no caso - Prescrição - Art. 206, § 3o, V, do CC - Recurso não provido. ( Apelação XXXXX-57.2009.8.26.0053; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 13/12/2010; Data de registro: 06/01/2011; Outros números: XXXXX) Desse modo, não configurada a culpa da Administração, era mesmo de rigor a improcedência da ação. É o suficiente. DECIDO. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. MAURICIO FIORITO Relator
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374944033/apelacao-apl-10255145120158260053-sp-1025514-5120158260053

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