Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 212XXXX-85.2016.8.26.0000 SP 212XXXX-85.2016.8.26.0000

- Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Declaratória de Nulidade – Deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AITs nº F26413977, F26412500, D26177769 – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998/2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.