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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1024617-76.2014.8.26.0564 SP 1024617-76.2014.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/08/2016

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10246177620148260564_9b8ad.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVILPROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVAMEDIDA DESNECESSÁRIAPROPÓSITO DE CONSTRANGER O DEVEDOR AO PAGAMENTO DA DÍVIDASANÇÃO POLÍTICAINADMISIBILIDADE.

Protesto de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública. Medida desnecessária e abusiva. Ofensa ao princípio da legalidade, ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sanção de natureza política. Propósito de constranger o devedor a recolher o tributo à margem da execução fiscal e das garantias processuais asseguradas ao devedor. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375388287/apelacao-apl-10246177620148260564-sp-1024617-7620148260564