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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-36.2015.8.26.0053 SP XXXXX-36.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10293953620158260053_35767.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIOANULATÓRIA DE DÉBITO FISCALICMSFATO GERADOR – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIASINEXISTÊNCIAIMPOSTO INDEVIDO.

O fato gerador de ICMS é a circulação jurídica de mercadorias, aquela em que há transferência de propriedade. Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Simples deslocamento físico, material, da mercadoria pelo seu proprietário, sem implicar circulação econômica ou jurídica, que não legitima a incidência do ICMS. Aplicação da Súmula 166 do STJ. Entendimento reiterado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.125.133-SP). Pedido procedente. Sentença reformada apenas para reduzir a verba honorária advocatícia. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375388958/apelacao-apl-10293953620158260053-sp-1029395-3620158260053

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