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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 2137561-76.2016.8.26.0000 SP 2137561-76.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/08/2016
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
Marcos Correa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21375617620168260000_f6d5c.pdf
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Ementa

Habeas Corpus. Execução Penal. Tráfico Privilegiado. Progressão de Regime. Controvérsia sobre o preenchimento do requisito objetivo, tendo em vista a recente decisão do Colendo STF no HC 118.533/MS, a qual firmou o entendimento que o referido delito não tem natureza hedionda. Feito ainda aguarda a análise da subsunção do referido julgado ao caso concreto. Decisão superior proferida em controle difuso. Não vinculação do Judiciário. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375658550/habeas-corpus-hc-21375617620168260000-sp-2137561-7620168260000

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