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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2058335-22.2016.8.26.0000 SP 2058335-22.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
19/08/2016
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
Beretta da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20583352220168260000_057b9.pdf
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Ementa

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Complementar nº 233, de 17 de fevereiro de 2016, do Município de Santa Bárbara D'Oeste, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre alteração do artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 66/2009, a fim de instituir benefício funcional ("triênio"), com reflexos pecuniários, aos servidores da Edilidade. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Matéria de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal. Alegada falta de previsão orçamentária. Inconstitucionalidade, neste aspecto, inexistente. Possível, em tese, a inclusão de pagamento de benefício no orçamento municipal anual, admitida a indicação de fonte de custeio genérica. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. AÇÃO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375662682/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20583352220168260000-sp-2058335-2220168260000

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